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Data de assinatura:
22 de Julho de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO).Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Julho de 1991 -
Fonte:
DOFC 23 07 1991 014601 1 RET. D.O. 6/09/1991 -
Link:
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Referenda:
MPO -
Correlação:
LEI 8.222, DE 05/09/1991: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE SALÁRIOS, O SALÁRIO MÍNIMO
DEC 321, DE DOFC 04/11/1991: DISPÕE SOBRE O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE O DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DEC 356, DE DOFC 09/12/1991 REGULAMENTAÇÃO
DEC 357, DE DOFC 09/12/1991: APROVA O REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
PRT MJ 214 - D.O. 27/04/1992 (PRT/MEFP N. 201 - 09/03/1992) - FUNDOS.
TCU - D.O. 29/06/1993 P. 8730: PRESTAÇÃO DE CONTAS.
LEI 9.466 - 09/07/1997: CORRELAÇÃO COM ART. 10, INCISO III.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 375, DE 1991, VETO PARCIAL - PARTE VETADAS: INCISO VII DO ART. 22, §§ 1º E 2º DO ART. 23 E §§ 1º E 2º DO ART. 45. -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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