Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991

Data de assinatura:

24 de Julho de 1991

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Julho de 1991

Fonte:

D.O.U de 25/07/1991, pág. nº 14801

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPAS

Alteração:

Texto republicado em 11.4.1996: ATUALIZADA E REPUBLICADA D.O. DE 11/04/1996

ATUALIZADA E REPUBLICADA D.O. DE 14/08/1998: republicado em 14.8.1998

LEI 8.218, DE 29/09/1991: REVOGA ARTS. 34 A 36.

LCP 70, DE 30/12/1991: ALTERA PAR. 1 DO ART. 23.

LEI 8.398, DE 07/01/1992: ALTERA ARTS. 12 E 25

LEI 8.436, DE 25/06/1992: ALTERA ART. 26.

LEI 8.444, DE 20/07/1992: ALTERA ARTS. 30 E 58.

LEI 8.540, DE 22/12/1992: ALTERA ARTS. 12, 22, 25 E 30.

LEI 8.619, DE 05/01/1993: ALTERA PAR. 1 DO ART. 6º.

LEI 8.620, DE 05/01/1993: ALTERA ARTS. 20, 30, 38, 39, 43, 44, 50, 98

LEI 8.647, DE 13/04/1993: ALTERA ART. 12.

LEI 8.861, DE 25/03/1994: ALTERA ACRESC PARS. 3º, 4º AO ART 12; ALTERA ART. 25.

LEI 8.870, DE 15/04/1994: ALTERA ARTS. 12, 25, 28, 68, 93; 99 E REVOGA PAR. 4º DO ART. 12 E O PAR. 9º DO ART. 29.

LEI 8.902, DE 30/06/1994: PRORROGA O ART. 69 .

LEI 9.032, DE 28/04/1995: ALTERA ARTS. 12, 20, 29, 31, 45, 47, 71, 89; E REVOGA O PAR. 10 DO ART. 6º E O PAR. 1º DO ART. 30; E DETERMINA QUE O TEXTO SEJA CONSOLIDADO.

LEI 9.063, DE 14/06/1995: ALTERA ART. 30

LEI 9.129, DE 20/11/1995: ALTERA O ART. 20; O PAR. 2º DO 31 E ART. 89.

OBS.: AS ALTERACOES ANTERIORES CONSTAM DA REPUBLICACAO DESTA LEI.

LEI 9.429, DE 26/12/1996: ALTERA INCISO II DO ART. 55.

LEI 9.476, DE 23/07/1997: ALTERA ARTS. 41(VETADO), 50 E PAR. 2 DO ART. 68.

LEI 9.506, DE 30/10/1997: ALTERA INCISO I DO ART. 12.

LEI 9.528, DE 10/12/1997: ALTERA OS ARTS: ART. 12. INCISO V, LETRA B, PAR. 5; ART. 22. INCISOS I, II, PAR. 2 (VETADO), PARS. 6., 7., 8., 9., 10.; ART. 25. INCISOS I, II; ART. 28. INCISO I, PARS. 3., 8., 9. E 10; ART. 29. ESCALA DE SALARIOS - BASE; ART. 30. INCISOS III, IV, VI, X E XI; ART. 31. PARÁGRAFO 2. ART. 32. INCISO IV, PARS. 1., 2., 3., 4., 5., 6., 7., 8., 9., 10 E 11; ART. 33. PAR. 7.; ART. 34. RESTABELECE E ALTERA CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 35. RESTABELECE E ALTERA CAPUT, INCISO I, II, III; ART. 38. PAR. 5., 6., 7., 8.; ART. 39. PAR. 3.; ART. 45. PAR. 4.; ART. 47. INCISO I LETRA D; ART. 55. INCISO V; ART. 69. CAPUT, PARS. 1., 2., 3.; ART. 94. CAPUT; ART. 97. PAR. 1; PARÁGRAFO 2. (VETADO); ART. 98. RESTABELECE E ALTERA CAPUT, INCISOS I, II; ART. 99. RESTABELECE E ALTERA CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO; RESTABELECE OS ARTS. 34, 35, 98 E 99; REVOGA O PAR. 2º DO ART. 38, E O ART. 100.

LEI 9.639, DE 25/05/1998: ALTERA ARTS. 38, 45, 48, 62 E 95; REVOGA CAPUT DO ART. 93 .

OBS: AS ALTERAÇÕES ANTERIORES CONSTAM DA REPUBLICAÇÃO DESTA LEI.

LEI 9.711, DE 20/11/1998: ALTERA OS ARTS. 6, 17, 19, 21, 22, 28, 31, 37, 38, 47 E 49 E REVOGA A ALÍNEA "C" DO PAR. 8 DO ART. 28 E OS ARTS. 75 E 79.

LEI 9.732, DE 11/12/1998: ALTERA OS INCISOS II DO ART. 22 E III DO ART. 55; ACRESCE PARS. 3, 4 E 5 AO ART. 55.

ADIN 2028-5 - DECISÃO DE 14/07/1999 - DJ 02/08/1999: DEFIRO A LIMINAR, SUBMETENDO-A DESDE LOGO AO PLENÁRIO, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ART. 1, NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 55, INCISO III, DA LEI 8.212 DE 1991 E ACRESCENTOU-LHE OS PARS. 3, 4 E 5, BEM COMO DOS ARTIGOS 4 , 5 E 7 DA LEI 9.732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.

LEI 9.876, DE 26/11/1999: ALTERA O ART. 12, REVOGANDO TAMBÉM A ALINEA "d" DO SEU INCISO V; ALTERA ARTS. 13; 15; 21, REVOGANDO TAMBÉM OS SEUS INCISOS I e II; ALTERA ARTS. 22; 28; 30; 35; 45; INCLUI O ART. 85-A; REVOGA INCISOS III E IV DO ART. 12 E ART. 29.

LEI 9.983, DE 14/07/2000: REVOGA CAPUT DO ART. 95 E ALÍNEAS A, B, C, D, E, F, G, H, I, J; REVOGA PARS.1, 3, 4 E5 DO ART. 95.

LEI 10.170, DE 29/12/2000: ACRESCE PARS. 12 (VETADO) E 13 AO ART. 22.

LEI 10.256, DE 09/07/2001: ALTERA OS ARTS. 25 E 33; ACRESCE ARTS. 22-A, 22-B, 25-A; REVOGA PAR. 5 DO ART. 22, PARS. 6, 7 E 8 DO ART. 25

MPV 2.170-36, DE 23/08/2001: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 60.

MPV 2.187-13, DE 24/08/2001: ALTERA ARTS. 38, 55, 68 E 102; REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 56 E O ART. 101. (ESTAS ALTERAÇÕES FORAM TRANSFERIDAS DA MPV 2043-2 PARA MPV 2.060, DE 26/09/2000)

MPV 2.216-37, DE 31/08/2001: REVOGA OS ARTS. 6º, 7º, 63, 64, 65, 66, 77, 84 E 86

MPV 2.158-35, DE 24/08/2001: REDUZ A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DEVIDA PELAS PESSOAS JURÍDICAS A QUE SE REFERE O PAR.1 DO ART. 22 PARA SESSENTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 01/02/1999.

LEI 10.403, DE 08/01/2002: ALTERA LETRA "C" DO INCISO V DO ART. 12 E INCISO V (VETADO) DO ART. 32.

LEI 10.522, DE 19/07/2002: ACRECE PAR. 11 AO ART. 98.

LEI 10.684, DE 30/05/2003: ALTERA ART. 22-A

LEI 10.887, DE 18/06/2004: ALTERA ARTS. 12, 69 E 80.

LEI 11.080, DE 30/12/2004: ACRESCE PAR. 2º, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR. ÚNICO PARA PAR. 1º AO ART. 94.

LEI 11.098, DE 13/01/2005: ALTERA O CAPUT DO ART. 39.

MPV 252, DE 15/06/2005: ACRESCE O PAR. 8º AO ART. 89. (SEM EFICÁCIA)

RSF 26, DE 21/06/2005: SUSPENDE A EXECUÇÃO DA ALÍNEA "H" DO INCISO I DO ART. 12.

MPV 258, DE 21/07/2005: ALTERA OS ARTS. 39 E 44; REVOGA O ART. 94.(SEM EFICÁCIA)

LEI 11.196, DE 21/11/2005: ACRESCE O PAR. 8º AO ART. 89

LEI 11.324, DE 19/07/2006: ACRESCE PAR. 6º AO ART. 30

LEI 11.345, DE 14/09/2006: ALTERA PAR. 11 DO ART. 22

LCP 123, DE 14/12/2006: ACRESCE PARS. 2° E 3°, PASSANDO O PARÁGRAFO ÚNICO A VIGORAR COMO PAR. 1° AO ART. 21 E ALTERA ART. 45.

LEI 11.457, DE 16/03/2007: ALTERA O ART. 39

LEI 11.488, DE 15/06/2007: ALTERA OS ARTS. 30 E 31

LEI 11.501, DE 11/07/2007: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 39 E OS ARTS. 44 E 94.

LEI 11.505, DE 18/07/2007: ACRESCE PAR. 11-A AO ART. 22

LEI 11.598, 03/12/2007: REVOGA A ALÍNEA "D" DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 47 (VETADO)

LEI 11.718, DE 29/06/2008: ALTERA OS ARTS. 12, 25, 30 E 49; REVOGA O PAR. 3° DO ART. 12 E O PAR. 4° DO ART. 25

SÚMULA VINCULANTE/STF Nº 8, DE 18/06/2008 - D.O.U. DE 20/06/2008, P 1: INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46

LEI 11.770, DE 09/09/2008: ACRESCE ITEM 10 À ALÍNEA "E" DO PAR. 9° DO ART. 28 (VETADO)

MPV 446, DE 07/11/2008: REVOGA O ART. 55 (REJEITADA)

LCP 128, DE 19/12/2008: ALTERA O PAR. 4° DO ART. 21; ACRESCE O ART. 45-A; REVOGA OS ARTS. 45 E 46

LEI 11.933, DE 28/04/2009: ALTERA OS ARTS 25, 30 E 31

LEI 11.941, DE 27/05/2009: ALTERA OS ARTS. 21, 31, 32, ACRESCE O ART. 32-A, ALTERA OS ARTS. 33, 35, ACRESCE O ART. 35-A, ALTERA O ART. 37, 43, 49, 50 (VETADO), 52, 60, 89, 102; REVOGA OS PARS. 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8° DO ART. 32; O ART. 34; OS INCISOS I, II E III E PARS. 1°, 2°, 3°, 4° DO ART. 35; OS PARS. 1° E 2° DO ART. 37; OS ARTS. 38 E 41; O PAR. 8° DO ART. 47; OS INCISOS I E II DO ART. 49; AS ALINEAS "A" E "B" DO PAR. 1º DO ART. 49; O PAR. 2° DO ART. 49, OS INCISOS I E II E PAR. ÚNICO DO ART. 52; O INCISO II DO CAPUT DO ART. 80; O ART. 81; OS PARS. 1°, 2°, 3°, 5°, 6° E 7° DO ART. 89 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93

LEI 11.960, DE 29/06/2009: ACRESCE ALINEA "D" AO PAR. 6º DO ART. 47.

LEI 12.101, DE 27/11/2009: REVOGA O ART. 55

MPV 529, DE 07/04/2011: ALTERA OS PARS. 2º E 3º DO ART. 21 (CONVERTIDA)

LEI 12.424, DE 16/06/2011: ACRESCE ALÍNEA "E" AO PAR. 6º DO ART. 47

LEI 12.470, DE 31/08/2011: ALTERA OS ARTS. 21 E 24

LEI 12.507, DE 11/10/2011: ALTERA O ART. 21

LEI 12.513, DE 26/10/2011: ALTERA O ART.28

LEI 12.692, DE 24/07/2012: ALTERA ARTS. 32 E 80

MPV 589, DE 13/11/2012: ACRESCE ART. 32-B (CONVERTIDA)

LEI 12.761, DE 27/12/2012: ACRESCE A ALÍNEA Y AO § 9º DO ART. 28

LEI 12.810, DE 15/05/2013: ACRESCE ART. 32-B; ACRESCE PAR. 2º, RENUMERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO PARA PAR. 1º AO ART. 56;

MPV 619, DE 06/06/2013: ALTERA ART. 12

LEI 12.873, DE 24/10/2013: ALTERA ARTS. 12 E ACRESCE ART. 32-C

LCP 150, DE 01/06/2015: ALTERA O INCISO V DO ART. 30

LEI 13.137, DE 22/06/2015: ACRESCE PAR. 14 AO ART. 22

MPV 680, DE 06/07/2015: ALTERA OS ARTS. 22 E 28 Vigência

LEI 13.183, DE 04/11/2015: ALTERA ART. 12

LEI 13.202, DE 08/12/2015: ALTERA OS ARTS. 15, 22, 24, 28, E 30. E REVOGA O § 6º DO ART. 30.

RSF 10, DE 30/03/2016: SUSPENDE, NOS TERMOS DO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EXECUÇÃO DO INCISO IV DO ART. 22

RSF 15, DE 12/09/2017: SUSPENDE, NOS TERMOS DO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EXECUÇÃO DO INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E A EXECUÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 8.540, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 12, INCISO V, AO ART. 25, INCISOS I E II, E AO ART. 30, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, TODOS COM A REDAÇÃO ATUALIZADA ATÉ A LEI Nº 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997

LEI 13.606, DE 09/01/2018: ALTERA ART. 25 (Produção de efeito)

LEI 13.670, DE 30/05/2018: ALTERA ARTS. 12 E 89

LEI 13.756, DE 12/12/2018: ALTERA ARTS. 26 E 28

MPV 871, DE 18/01/2019: ALTERA ART. 69

LEI 13.846, DE 18/06/2019: ALTERA ARTS. 49, 68, 69

MPV 904, DE 11/11/2019: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27; ALTERA ARTS. 12, 28, 30 Produção de efeitos

MPV 927, DE 22/03/2020: ALTERA ART. 47

LEI 14.119, DE 13/01/2021: ALTERA ART. 12

LEI 14.148, DE 04/05/2021: ALTERA O § 5º DO ART. 47

LEI 14.199, DE 02/09/2021: ACRESCE O ART 68-A, ALTERA O ART. 69 E O ART. 76 NUMERADO O PARÁGRAFO ÚNICO.

MPV 1.093, DE 31/12/2021: ALTERA ART. 80.

MPV 1.107, DE 17/03/2022. ALTERA ARTS. 30 E 32-C. (Produção de efeitos).

MPV 1.110, DE 28/03/2022: ALTERA ARTS. 30 E 32-C. Produção de efeitos

LEI Nº 14.360, DE 01/06/2022: ALTERA ART. 80.

LEI 14.438, DE 24/08/2022: ALTERA ARTS. 30 E 32-C. Produção de efeitos.

LEI 14.784, de 27/12/2023: ACRESCE § 17 AO ART. 22.

MPV 1.202, DE 28/12/2023: REVOGA O § 17 DO ART. 22. Produção de efeitos

DECISÃO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, DE 01/04/2024 – DOU DE 01/04/2024 - EDIÇÃO EXTRA: REVIGORA O § 17 DO ART. 22 DA LEI 8.212, DE 24/07/1991.

LCP 207, DE 16/05/2024: ALTERA ART. 27.

LEI 14.973, DE 16/09/2024: ALTERA ARTS. 22 E 69. REVOGA OS INCISOS II E IV DO § 2º DO ART. 69.

Correlação:

DSN DE 08/08/1991- D.O. DE 09/08/1991, P. 16045 (COMISSÃO).

LEI 8.222 - 05/09/1991: REAJUSTA VALOR EM CRUZEIROS

DEC 321, DE 01/11/1991: INTERCÂMBIO INF. ENTRE SRF E INSS

DEC 356, DE 07/12/1991: REGULAMENTA (REVOGADO)

LEI 8.388, DE 30/12/1991: CORRELAÇÃO ART. 58

DSN - 04/06/1992 - D.O. 05/06/92, SEÇÃO2: COMPOSIÇÃO CONSELHOS

DSN - 04/08/1992 - D.O. 05/08/1992 P. 10587: COMISSÃO PROPOSTAS

DEC 656 - 24/09/1992: ALTERA REGULAMENTO CUSTEIO (REVOGADO)

RES/MPS 4 D.O. 01/03/93 P. 2455: REGIMENTO INTERNO CNSS.

DEC 738 - 28/01/1993: ALTERA REGULAMENTO CUSTEIO

DEC 752 - 16/02/1993: CONCESSÃO ENTIDADE FILANTRÓPICA

DEC. 832 - 07/06/1993: CONTRIBUIÇÃO CLUBE FUTEBOL.

LEI 8.742, 07/12/1993: LEI ORGÂNICA DA ASSISTENCIA SOCIAL.

DEC 1.017, DE 23/12/1993: REGULAMENTA ART. 27.

LCP 84, DE 18/01/1996: CONTRIB. P/ MANUT. SEGURID. SOCIAL (30)

PRT/MPAS 3604 - D.O. 25/10/96 P. 21249: SEGURADO EMPRESÁRIO OU AUTÔNOMO; INDENIZAÇÃO PARA CONTAGEM RECÍPROCA; PAGAMENTO PARCELADO; APOSENTADORIA POR IDADE; TEMPO DE ATIVIDADE RURAL; MAGISTRADOS CLASSISTAS TEMPORÁRIOS;

LEI 9.316, DE 22/11/1996: LUCRO LIQUIDO (PAR. 1 DO ART. 22)

DEC 2.173, DE 05/03/1997: NOVO REGULAMENTO (REVOGADO)

LEI 9.496, DE 11/09/1997: CORRELAÇÃO COM ART. 58 (REFINANCIAMENTO DE DIVIDA)

MPV 2.118-32, DE 21/06/2001: CORRELAÇÃO COM ART. 58 (PARCELAMENTO DE DIVIDA)

DEC 2.803, DE 20/10/1998 - REGULAMENTA O ART. 32. (REVOGADO)

ORDEM DE SERVIÇO/MPAS/INSS 203 - D.O. (ELETRÔNICO) - 02/02/1999, P. 21: PROCEDIMENTOS P/ ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES S/ A REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE EMPREITADA DE MAO-DE-OBRA E/OU MEDIANTE CESSÃO DE MAO-DE-OBRA, INCLUSIVE EM REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO E DE COOPERATIVA DE TRABALHO.

PRT/MPAS 5051 - D.O. 05/03/1999 P. 26 - APROVA O NOVO FORMULÁRIO "COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT".

ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA/INSS 98 - D. ELETRÔNICO 18/06/99 - P. 11 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS P/ FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS COM SEGURADOS QUE EXERÇAM ATIVIDADE QUE PERMITA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.

LEI 9.964, DE 10/04/2000, ART. 15. É SUSPENSA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, REFERENTE AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 1. E 2. DA LEI 8.137, 1.990 E NO ART. 95 DA LEI 8.212, DE 1991, DURANTE O PERÍODO EM QUE A PESSOA JURÍDICA RELACIONADA COM O AGENTE DOS ALUDIDOS CRIMES ESTIVER INCLUÍDA NO REFIS, DESDE QUE A INCLUSÃO NO REFERIDO PROGRAMA TENHA OCORRIDO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA CRIMINAL.

INT/MPAS/INSS 20 - D.O. ELETRÔNICO 23/05/2000, P. 15: ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS LINHAS DE ARRECADAÇÃO E DE BENEFÍCIOS.

MPV 2.060-2, DE 23/11/2000: NÃO SE APLICA O DISPOSTO NOS ARTS. 30, INCISO I, ALÍNEA B, E 34, AS PARCELAS DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIARIAS CORRENTES QUITADAS NA FORMA DO CAPUT DO ART. 5 DA LEI 9.639.

IN/INSS 95, DE 07/10/2003 - D.O.U. DE 14/10/2003, P. 46: ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS PELAS ÁREAS DE BENEFÍCIOS E DE RECEITA PREVIDÊNCIARIA.

DEC 5.612, DE 12/12/2005: REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS, RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE QUE TRATAM AS ALÍNEAS "A" E "C" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11.

IN/INSS/MPS 11, DE 20/09/2006 - D.O.U. DE 21/09/2006, P. 42: ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS PELA ÁREA DE BENEFÍCIOS. ( CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO - BENEFICIÁRIO - SEGURADO )

DEC 6.166, DE 24/07/2007: REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL RELATIVOS ÀS CONTRIB. SOCIAIS DE QUE TRATAM AS ALÍNEAS "A" E "C" DO PAR. ÚNICO DO ART.11

DEC 6.690, DE 11/12/2008: INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE, ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE ADESÃO AO PROGRAMA

DEC 6.804, DE 20/03/2009: REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE QUE TRATAM AS ALÍNEAS "A" E "C" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11

DEC 6.922, DE 05/08/2009: REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE QUE TRATAM AS ALÍNEAS "A" E "C" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11

VIDE EMC 103, DE 12/11/2019: ALTERA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. Vigência

MPV 1.028, DE 09/02/2021: ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAÇÃO DE ACESSO A CRÉDITO.

VIDE MPV 1.116, DE 04/05/2022.

LEI 14.397, DE 08/07/2022: ANISTIA INFRAÇÕES E ANULA MULTAS POR ATRASO.

VIDE MPV 1.202, DE 28/12/2023.

VIDE MPV 1.259, DE 20/09/2024.

Veto:

Mensagem de veto: MSG 2.114, DE 29/12/2000, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS, PLC. 826/91 - D.O. 25/07/1991, P. 14826: PAR. 12 DO ART. 22.

Assunto:

NORMAS, ORGANIZAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, INICIATIVA, PODER PUBLICO, SOCIEDADE, DESTINAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, SAÚDE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL. DEFINIÇÃO, SAÚDE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ÂMBITO, SEGURIDADE SOCIAL. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SEGURIDADE SOCIAL. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO NACIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, REPRESENTANTE, GOVERNO FEDERAL, PREFEITURA MUNICIPAL, TRABALHADOR, EMPRESÁRIO, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL, SEGURIDADE SOCIAL. NORMAS, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL. NORMAS, CONTRIBUINTE, SEGURIDADE SOCIAL, SEGURADO, EMPRESA, EMPREGADO DOMESTICO. DEFINIÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR AUTÔNOMO, EMPRESÁRIO, TRABALHADOR AVULSO, SEGURADO, CARÁTER ESPECIAL, ÂMBITO, SEGURIDADE SOCIAL. COMPOSIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL. NORMAS, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, SEGURADO, EMPREGADO, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR AVULSO, TRABALHADOR AUTÔNOMO, EMPRESÁRIO, EMPRESA, EMPREGADO DOMESTICO, PRODUTOR RURAL, PESCADOR, GARIMPEIRO, CONCURSO DE PROGNOSTICO. DEFINIÇÃO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL. NORMAS, ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL. HIPÓTESE, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DÉBITOS, SEGURIDADE SOCIAL. NORMAS, MODERNIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, CONSELHO, GESTOR, CADASTRO NACIONAL DO TRABALHADOR, VINCULAÇÃO, (MTPS). COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, GESTOR, CADASTRO NACIONAL DO TRABALHADOR.

Classificação de direito:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

Observação:

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