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Data de assinatura:
24 de Julho de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Julho de 1991 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPAS. -
Alteração:
REPUBLICADA E CONSOLIDADA ("ATUALIZADA") D.O. DE 11/04/1996.
REPUBLICADA E CONSOLIDADA ("ATUALIZADA") D.O. DE 14/08/1998.
LEI 8.444, DE 20/07/1992: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 41 E RENUMERA.
LEI 8.542, DE 23/12/1992: REVOGA INC. II DO ART. 41
LEI 8.619, DE 05/01/1993: ALTERA ART. 3º.
LEI 8.620, DE 05/01/1993: ALTERA ARTS. 128 E 131.
LEI 8.647, DE 13/04/1993: ALTERA ARTS. 11 E 55.
LEI 8.861, DE 25/03/1994: ALTERA ARTS. 39, 71, 73 E 106.
LEI 8.870, DE 15/04/1994: ALTERA ARTS. 25, 29, 82, 106, 109, 113 E REVOGA ALÍNEA "I " DO INC. I DO ART 18; O INCISO II DO ART. 81; ARTS. 84 E 87.
LEI 8.880, DE 27/05/1994: REVOGA ART. 31 E PAR. 7º DO ART. 41.
LEI 9.032, DE 28/04/1995: ALTERA ARTS. 11, 16, 18, 28, 34, 43, 44, 48, 55, 57, 61, 75, 77, 86, 101, 124, 128, 142, 143, E REVOGA INCISO IV DO ART. 16, A ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 18, OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º DO ART 28, O ART. 30, O PAR. 3º DO ART. 43, O PAR. 2º DO ART. 60, OS ARTS. 64, 82, 83, 85, OS
PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ART. 86; O PAR. ÚNICO DO ART. 118, E OS ARTS. 122 E 123.
LEI 9.063, DE 14/06/1995: ALTERA ARTS. 106 E 143.
LEI 9.129, DE 20/11/1995: ALTERA ARTS. 86; 128 (VETADO); REVOGA ART. 81
OBS: TODAS AS ALTERACOES ANTERIORES CONSTAM NA REPUBLICACAO DESTA LEI.
LEI 9.506, DE 30/10/1997: ALTERA INCISO I DO ART. 11 E INCISO IV DO ART. 55
LEI 9.528, DE 10/12/1997: ALTERA ARTS. 11, 16, 18, 34, 58, 74, 75, 86, 94, 96, 102, 103, 126, 130, E 131; RESTABELECE O PAR. 4 DO ART. 86 E OS ARTS. 31 E 122 E REVOGA PAR. 1º DO ART. 44, O PAR. ÚNICO DO ART. 71, OS ARTS. 139, 140, 141, 148 E 152.
MPV 316, DE 11/08/2006: REVOGA O ART. 41 (REVOGADA)
LEI 9.639, DE 25/05/1998: ALTERA ART. 126.
OBS.: AS ALTERACOES ANTERIORES CONSTAM DA REPUBLICACAO DESTA LEI.
LEI 9.711, DE 20/11/1998: ALTERA OS ARTS. 6º, 94, 103 E 126; REVOGA O ART. 127.
LEI 9.732, DE 11/12/1998: ALTERA OS ARTS. 57, PARS. 6º A 8º E 58, PARS. 1º E 2º
LEI 9.876, DE 26/11/1999: ALTERA ART. 11, REVOGANDO TAMBEM A ALINEA "d" DO SEU INCISO V; ALTERA OS ARTS. 12; 14; 25; 26; 27; 29, INCLUINDO-LHE TAMBEM OS PARS. 6 A 9; ALTERA OS ARTS. 43; 48; 60; 67; 71; 72, 73; REVOGA INCISOS III E IV DO ART. 11, O PAR. 1º DO ART. 29 E O PAR. ÚNICO DO ART. 113.
MPV 2.216-37, DE 31/08/2001: REVOGA OS ARTS. 7º E 8º.
MPV 2.187-13, DE 24/08/2001: ALTERA ARTS. 41, 96 E 134; REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 41, O ART. 95 E ARTS. 144, 145, 146 E 147. (ESTAS ALTERAÇÕES FORAM TRANSFERIDAS DA MPV 2.043-21, DE 28/08/2000 PARA MPV 2.060, DE 26/09/2000).
LEI 10.099, DE 19/12/2000: ALTERA ART. 128
MPV 2.151-3, DE 24/08/2001: REVOGA O ART. 150.
LEI 10.403, DE 08/01/2002: ALTERA LETRA "C" DO INCISO V DO ART 11 E PAR. 1º DO ART. 17; ACRESCE ART. 29-A.
LEI 10.421, DE 15/04/2002: ACRESCE ART. 71-A.
LEI 10.559, DE 13/11/2002: REVOGA ART. 150.
LEI 10.684, DE 30/05/2003: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 126.
LEI 10.699, DE 09/07/2003: ALTERA CAPUT DO ART. 41 E SEU PAR. 4º.
LEI 10.710, DE 05/08/2003: ALTERA ART. 71, 71-A, 72 E 73.
LEI 10.820, DE 17/12/2003: ALTERA O ART. 115.
LEI 10.839, DE 05/02/2004: ALTERA O ART. 103 E ACRESCE O ART. 103-A.
LEI 10.887, DE 18/06/2004: ALTERA ART. 11 E ACRESCE ART. 29-B.
MPV 242, DE 24/03/2005: ALTERA OS ARTS. 29, 59 E 103-A E REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 24. (REJEITADA)
LEI 11.368, DE 09/11/2006: ALTERA ART. 143 (PRORROGA PRAZO)
LCP 123, DE 14/12/2006: ALTERA ARTS. 9°, 18 E 55; ACRESCE PAR. 2°, PASSANDO O PARÁGRAFO ÚNICO A VIGORAR COMO PAR. 1° AO ART. 94
LEI 11.430, DE 26/12/2006: ACRESCE OS ARTS. 21-A E 41-A; ALTERA O ART. 22 E REVOGA O ART. 41
MPV 404, DE 11/12/2007: ALTERA O ART. 41-A
LEI 11.665, DE 29/04/2008: ALTERA O ART. 41-A
LEI 11.718, DE 29/06/2008: ALTERA OS ARTS. 11, 17, 29, 38-A, 48, 106, 143; REVOGA O PAR. 3° DO ART. 17
LEI 11.727, DE 23/06/2008: REVOGA OS PARS. 1° E 2° DO ART. 126
LCP 128, DE 19/12/2008: ALTERA O ART. 29-A
LEI 11.941, DE 27/05/2009: ACRESCE O ART. 125-A E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 133
LEI 12.470, DE 31/08/2011: ALTERA OS ARTS. 16, 72 E 77
MPV 619, DE 06/06/2013: ALTERA ARTS. 11, 17 E 71-A; REVOGA O PAR. 6º DO ART. 17
LEI 12.873, DE 24/10/2013: ALTERA ARTS. 11, 17, 39, 71-A; ACRESCE ARTS. 71-B, 71-C E REVOGA O PAR. 6º DO ART. 17
LEI 13.063, DE 30/12/2014: ALTERA ART. 101
MPV 664, DE 30/12/2014: ALTERA ARTS. 25, 26, 29, 43, 60, 74, 75, 77 E REVOGA O § 2º DO ART. 17; O ART. 59; O § 1º DO ART. 60 E O ART. 151
LCP 150, DE 01/06/2015: ALTERA ARTS. 18,19, 21-A, 22, 27, 34, 35, 37, 38, 63, 65, 67 E 68
LEI 13.134, DE 16/06/2015: ALTERA ART. 38-A E ACRESCE ART. 38-B
LEI 13.135 DE 17/06/2015: ALTERA ARTS. 15, 26, 29, 60, 74, 77, 151 E REVOGA A PARTIR DE 19/06/2017, O PAR. 2º DO ART. 17 E O PAR. 4º DO ART. 77 Vigência
MPV 676, DE 17/06/2015: ACRESCE ART. 29-C
LEI 13.146, DE 06/07/2015: ALTERA ARTS. 16, 77, 93 (VETADO) E 110-A
MPV 681, DE 10/07/2015: ALTERA ART. 115
LEI 13.172, DE 21/10/2015: ALTERA ART. 115
LEI 13.183, DE 04/11/2015: ALTERA ARTS. 11,16 (VETADO), 29-C, 74, 77 E 115; ACRESCE ART. 29-D (VETADO)
LEI 13.202, DE 08/12/2015: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14
MPV 739, DE 07/07/2016: ALTERA ARTS. 43, 60 E 62 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24
MPV 767, DE 06/01/2017: ALTERA ARTS. 27-A, 43, 60, 62, 101 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24
MPV 780, DE 19/05/2017: INCLUI § 3º AO ART. 115
LEI 13.457, DE 26/06/2017: ACRESCE ART. 27-A, ALTERA ARTS. 43, 60, 62 E 101; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24
LEI 13.494, DE 24/10/2017: ACRESCE § 3º AO ART. 115
MPV 871, DE 18/01/2019: ALTERA ARTS. 16, 17, 25, 26, 27-A, 38-A, 38-B, 55, 59, 74, 76, 80, 96, 103, 106, 115; ACRESCE ARTS. 71-D, 124-A, 124-B, 124-C, 124-D; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38-B, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59, O § 5º DO ART. 60, O ART. 79, INCISO I DO § 1º DO ART. 101 E O INCISO III DO CAPUT DO ART. 106.
LEI 13.846, DE 18/06/2019: ALTERA ARTS. 15, 16, 17, 18, 25, 26, 27-A, 32, 38-A, 38-B, 39, 55, 59, 62, 73, 74, 76, 77, 80, 96, 103, 106, 110, 115, 120, 121, 126; ACRESCE 124-A, 124-B, 124-C, 124-D, 124-E(VETADO), 124-F(VETADO); REVOGA § 5º DO 60, ART. 79, INCISO III DO CAPUT DO ART. 106
LEI 13.847, DE 19/06/2019: ALTERA ART. 43
DEC 891, DE 05/08/2019: ALTERA ART. 40
LEI 13.876, DE 20/09/2019: ALTERA ART. 126 Vigência
MPV 905, DE 11/11/2019: ALTERA ART. 11, 15, 86; REVOGA A ALÍNEA "B" DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 18; A ALÍNEA "D" DO INCISO IV DO CAPUT DO ART. 21 E ART. 91, Vigência Produção de efeitosVIDE § 1º E 2º DO ART. 38-B DA EMC 103, DE 12/11/2019: ALTERA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.LEI 12.020, DE 06/-7/2020: ALTERA ART. 117 E ACRESCE ART. 117-A
LEI 14.131, DE 30/03/2021: ALTERA ARTS. 115 E 124-B
LEI 14.199, DE 02/09/2021: ACRESCE O § 4º AO ART. 124-A.
MPV 1.113, DE 20/04/2022: ALTERA ARTS. 60, 101, 126 E 126-A. REVOGA O § 11 DO ART. 60.
LEI 14.331, DE 04/05/2022: ACRESCE OS ARTS. 129-A E 135-A
LEI 14.431, DE 03/08/2022: ALTERA O ART. 115 ; E REVOGA AS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO VI DO ART. 115.
LEI 14.438, DE 24/08/2022: REVOGA O § 6º DO ART. 115.
LEI 14.441, DE 02/09/2022: ALTERA ARTS. 60, 101 E 126.
LEI Nº 14.724, DE 14/11/2023: ALTERA ARTS. 42, 60 E 101. REVOGA O §7º DO ART. 101.
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Correlação:
LEI 8.112, DE 11/12/1990 (RJU), ART. 186: LISTA DE DOENCAS PARA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PUBLICO.
LEI 8.222 - 05/09/1991: REAJUSTA VALORES.
DEC 357 - 07/12/1991: REGULAMENTO (REVOGADO)
DEC 611 - 21/07/1992: CONSOLIDA O REGULAMENTO.(REVOGADO)
LEI 8.742 - 07/12/1993: LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, ART. 40: EXTINGUE RENDA VITALICIA, AUXILIO NATALIDADE E AUXILIO FUNERAL NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
PRT MPAS 3604 D.O. 25/10/96 P. 21949: NORMAS SOBRE APOSENTADORIAS; SEGURADO EPRESARIO OU AUTONOMO; PAGAMENTO PARCELADO...
DEC 2.172 - 05/03/1997: NOVO REGULAMENTO. (REVOGADO)
DEC 2.346 - 10/10/1997: REGULAMENTA ART. 131 (CONSOLIDA NORMAS DE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADAS PELA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL EM RAZAO DE DECISOES JUDICIAIS, REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA)
LEI 9.601 - 21/01/1998: DISPOE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, ART. 1, PAR. 4: GARANTE AS ESTABILIDADES PROVISORIAS - GESTANTE; DIRIGENTE SINDICAL; SUPLENTE; EMPREGADO ELEITO; COMISSAO INTERNA DE PREVENCAO DE ACIDENTES; EMPREGADO ACIDENTADO (ART. 118 DESTA LEI 8.213)
PRT/MPAS 4478 - DE 04/06/1998: ATUALIZA PARA R$ 636,17, A PARTIR DE 01/06/1998, O VALOR DA MULTA DO ART. 133.
PRT/ MPAS 4479 - DE 04/06/1998: ATUALIZA VALORES, A PARTIR DE 01/06/1998, DOS INCISOS I E II DO ART. 66.
ORDEM DE SERVICO/MPAS/INSS 620 - D.O. (ELETRONICO) 26/01/1999 P. 9 - SALARIO-DE-CONTRIBUICAO, SALARIO-BASE E TABELA DE CALCULO DO TEMPO DE SERVICO QUE EM 15/12/98, FALTA PARA O
SEGURADO ATINGIR A APOSENTADORIA INTEGRAL OU A PROPORCIONAL. CONSIDERANDO A CESSACAO DA EFICACIA, A PARTIR DE 24/01/1999, DA LEI 9.311, DE 1996, NA REDACAO DADA PELO ART. 1º. DA LEI 9.539, DE 1997 (CPMF). TABELA DE CONTRIBUICAO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMESTICO E TRABALHADOR AVULSO VIGENTE A PARTIR DA COMPETENCIA JANEIRO DE 1999. ANEXO II - REFORMA DA PREVIDENCIA - CALCULO DO TEMPO QUE FALTA EM 15/12/1998 PELAS REGRAS DE TRANSICAO PARA O SEGURADO ATINGIR A APOSENTADORIA PROPORCIONAL OU INTEGRAL.
LEI 9.796, DE 05/05/1999: DISPOE SOBRE A COMPENSACAO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E OS REGIMES DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA UNIAO, DOS ESTADOS, DO
DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, NOS CASOS DE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUICAO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
PRT CONJUNTA/MRE/MPAS N. 04 - D.O. DE 04/08/1999, P. 8 - REGULARIZACAO DA SITUACAO PREVIDENCIA DOS BRASILEIROS CONTRATADOS NO EXTERIOR PELAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS E REPARTICOES CONSULARES BRASILEIRAS COMO AUXILIARES LOCAIS.
MPV 1.952-25, DE 26/07/2000: APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 15, INC. II DA LEI 8.213 AO EMPREGADO COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 476-A DA CLT.
DEC 3.266, DE 29/11/1999: REGULAMENTA (FIXA PERIOCIDADE PARA PUBLICAÇÃO DA TÁBUA COMPLETA DE MORTALIDADE - PAR. 8º DO ART. 29, COM A REDACAO DA LEI 9.876, DE 1999 (NO TEXTO ESTÁ PAR. 7º, MAS É PAR. 8º.
DEC 3.454, DE 09/05/2000: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA DESIGNAR OS MEMBROS DOS CONSELHOS NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS E NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS.
INT/INSS/MPAS 42, DE 22/01/2001 - D.O. DE 24/01/2001, P. 4: CONDICOES PARA CONCESSAO DA APOSENTADORIA ESPECIAL.
PRT MPAS 845 - D.O ELETRONICO DE 20/03/2001, P. 29 ; D.O. ELETRONICO DE 21/03/2001, P. 12: DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO DO SEGURADO EMPREGADO, INCLUSIVE O DOMESTICO, E TRABALHADOR AVULSO, INCIDENTE SOBRE OS FATOS GERADORES A PARTIR DE 18/03/2001.
INT/INSS//MPAS 49, DE 03/05/2001 -D.O. ELETRONICO DE 25/06/2001, P. 52: ALTERACOES DOS PARAMENTROS PARA O RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDICOES ESPECIAIS EM CUMPRIMENTO A DECISAO QUE ANTECIPOU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA. APOSENTADORIA ESPECIAL.
PARECER/MPAS 2.583, DE 24/09/2001 - D.O. DE 26/09/2001, P. 50: AUXILIO-RECLUSAO PARA SEGURANDO EM REGIME SEMI-ABERTO.
CONSULTA PÚBLICA: PROJETO DE LEI/CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD, 7.098, DE 2002 - D.O.U. DE 12/09/2002, P. 463: DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS E CUSTEIO DA PREVIIDÊNCIA SOCIAL E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL; SUGESTÕES DEVERÃO SER ENCAMINHADAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS, AO GRUPO DE TRABALHO PARA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DA CD.
IN/INSS 95, DE 07/10/2003 - D.O.U. DE 14/10/2003, P. 46: ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS PELAS ÁREAS DE BENEFÍCIOS E DE RECEITA PREVIDÊNCIARIA.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 06/06/2005 - D.O.U. DE 07/06/2005, P. 47: CORRELAÇÃO COM ART. 11 - OCUPANTE DE CARGOS EM COMISSAO SEM VINCULO, SÃO SEGURADOS OBRIGATÓRIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
MPV 291, DE 13/04/2006: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS (SEM EFICÁCIA)
DEC 6.164, DE 20/07/2007: ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL DE QUE TRATA O ART. 40.
PRI/AGU/MPS 8, DE 03/06/2008 - D.O.U. DE 05/06/2008, P. 12: INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE DEMANDAS JUDICIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
DEC 6.525, DE 31/07/2008: DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL DE QUE TRATA O ART. 40, NO ANO DE 2008
DEC 6.927, DE 06/08/2009: DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL DE QUE TRATA O ART. 40, NO ANO DE 2009
LEI 12.254, DE 15/06/2010: REAJUSTE DOS BENEFÍCIO MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM 2010 E 2011.
OIRENTAÇÃO/NORMATIVA SRH/MP 6, DE 21/06/2010 - D.O.U. DE 22/06/2010, P. 125: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS SERVIDORE PÚBLICOS FEDERAIS AMPARADOS POR MANDADOS DE INJUNÇÃO.
DEC 7.782, DE 07/08/2012: PAGAMENTO DO ABONO ANUAL DE QUE TRATA O ART. 40
DEC 8.820, DE 22/07/2016: PAGAMENTO DO ABONO ANUAL DE QUE TRATA O ART. 40DEC 9.447, DE 16/07/2018: DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL DEVIDO AOS SEGURADOS E AOS DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ANO DE 2018.VIDE DEC 11.517, DE 04/05/2023.VIDE DEC 11.947, DE 12/03/2024.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 381, DE 24/07/1991 - D.O. DE 25/07/1991, P.14826; VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 100 -
Assunto:
NORMAS, PLANO DE BENEFÍCIOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Observação:
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