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Data de assinatura:
24 de Julho de 1991 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 3 DE OUTUBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 1991 -
Fonte:
DOFC 25 07 1991 014819 1 -
Link:
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Referenda:
MJ. -
Alteração:
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Correlação:
DEC 736, DE 28/01/1993: REGULAMENTA ART. 5º (PROPAGANDA GRATUITA). EM VIGOR APOS UM ANO DA PROMULGAÇÃO.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 382, DE 1991, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 1º DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12, ART. 13, PARS. 1º E 3º DO ART. 21, ARTS. 27, 33; INCISO IX DO ART. 34; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 39; ARTS. 49 E 53. -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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