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• Data de assinatura:

  25 de Julho de 1991

• Ementa:

  CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) DA 21ª REGIÃO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Min. Público da União

• Data de Publicação:

  25 de Julho de 1991

• Fonte:

  DOFC 26 07 1991 014925 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MTB

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  . MINISTERIO PUBLICO.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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