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Data de assinatura:
13 de Agosto de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO A SER COMPENSADA QUANDO DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CORRIGE E REESTRUTURA TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeitoVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Agosto de 1991 -
Fonte:
D.O.U de 15/08/1991, pág. nº 16565 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
LEI 8.237, DE 30/09/1991: REVOGA O CAPUT DO ART. 3 DA LEI 3.765, DE 1960, COM A REDACAO DADA PELO ART. 29 DESTA LEI. (REVOGADO POR MPV 2.215-10, DE 01/09/2001)
LEI 8.270, DE 18/12/1991: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28
LEI 8.460, DE 17/09/1992: REVOGA ART. 27; REVIGORA A LEI 7.834
ADIN 574 - JULGADA 03/06 DJ 08/06/1993: DECLARA INCONSTITUCIONAL A REDACAO DADA PELO ART. 29
AO ART. 7 DA LEI 3765, DE 1960 E A EXPRESSAO "O ART. 8" DO ART. 38.
LEI 9.030, DE 13/04/1995: ALTERA ART. 26
LEI 9.264, DE 07/02/1996: REVOGA ART. 12
LEI 9.266, DE 15/03/1996: REVOGA ART. 12. (REVOGADO NOVAMENTE)
LEI 9.421, DE 24/12/1996: EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - ART. 13
MPV 2.131, DE 28/12/2000: REVOGA ART. 29
MPV 2.131-1, DE 26/01/2001: REVOGA ART. 29
MPV 2.131-2, DE 23/02/2001: REVOGA ART. 29
MPV 2.131-3, DE 27/03/2001: REVOGA ART. 29
MPV 2.131-4, DE 26/04/2001: REVOGA ART. 29
MPV 2.131-5, DE 24/05/2001: REVOGA ART. 29
MPV 2.131-6, DE 21/06/2001: REVOGA ART. 29
MPV 2.188-7, DE 28/06/2001: REVOGA ART. 29
MPV 2.188-8, DE 27/07/2001: REVOGA ART. 29
MPV 2.188-9, DE 24/08/2001: REVOGA ART. 29
MPV 2.215-10, DE 01/09/2001: REVOGA ART. 29
MPV 375, DE 15/06/2007: REVOGA ART. 20
PRT/GM/MP 405, DE 02/10/2002 - D.O.U. DE 03/10/2002, P. 104: ALTERA O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 16 (DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONCEDIDA PELO DEC 343, DE 19/11/1991, COM REDAÇÃO DADA PELO 1.656, DE 03/10/1995)
LEI 11.526, DE 04/10/2007: REVOGA O ART. 20MPV 1.042, DE14/04/2021: REVOGA O ART. 26.
LEI 14.204, DE 16/09/2021: REVOGA O ART. 26. (Produção de efeitos)
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Correlação:
DEC 228, DE 11/10/1991: ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG ) PERTENCENTES AO PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS, INSTITUÍDO PELA LEI 7.596, DE 10/04/1987
DEC 233, DE 22/10/1991: REGULAMENTAÇÃO DO ART. 26
DEC 234, DE 22/10/1991: REGULAMENTAÇÃO DO ART. 20
DEC 243, DE 19/11/1991: REF. AO ART. 16
DEC 419, DE 10/01/1992: ALTERA QUANTITATIVOS ART. 20
DEC 460, DE 27/02/1992: FG DA MARINHA
DEC 562, DE 02/06/1992: REGULAMENTA ART. 16
LEI 8.422, DE 13/05/1992: REF. A LEI 8.162, DE 1991
LEI 8.428, DE 29/05/1992: CORRELAÇÃO ART. 1º
PRT/SAF 2279 - D.O. DE 26/06/1992, P. 8190: ASC. FUNCIONAL
DEC 621, DE 04/08/1992: FG DA AERONÁUTICA
PRT/SAF 1443 - D.O. DE 21/06/1993, P. 8139: TABELA DIÁRIAS
PRT/MEX 349 - D.O. DE 19/07/1993, P. 10002: DETERMINA ADOÇÃO DE NORMAS COM RELAÇÃO AO ART. 29 JULGADO
INCONSTITUCIONAL
PRT/SAF 1889 - D.O. DE 21/07/1993, P. 10111: TABELA DIÁRIAS
PRT/SAF 2296 - D.O. DE 02/09/1993, P. 13103: TABELA DIÁRIAS
PRT/PR-CM 18 - D.O. DE 01/10/1993, P. 14696: DESIG. MILITARES PR
PRT/SAF 2857 - D.O. DE 28/10/1993, P. 16241: CONCES. GRAT. REPRES.
PRT/SAF 2908 - D.O. DE 09/11/1993, P. 16782: TABELA DIÁRIAS
PRT/SAF 3590 - D.O. DE 31/12/1993, P. 21478: TABELA DIÁRIAS
PRT/SAF 676 - D.O. DE 15/03/1994, P. 3604: TABELA DIÁRIAS
PRT/SAF 1107 - D.O. DE 15/04/1994, P. 5478: TABELA DIÁRIAS
PRT/SAF 1430 - D.O. DE 12/05/1994, P. 7033: TABELA DIÁRIAS
LEI 9.421, DE 24/12/1996: EXTINGUE GRATIFICAÇÃO
PRT/FNS 478 - D.O. DE 09/11/1998, P. 121: INDENIZAÇÃO DE CAMPO DE QUE TRATA O ART. 16
MPV 1.911-9, DE 27/08/1999: APLICA-SE AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NO MINISTÉRIO DA DEFESA AS NORMAS VIGENTES PARA OS SERVIDORES CIVIS E MILITARES EM EXERCÍCIO NOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, EM ESPECIAL AS REFERIDAS NO ART. 20 DA LEI 8.216, DE 1991
DEC 3.362, DE 10/02/2000: DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE PROVIMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DOS ÓRGÃOS DE QUE TRATAM OS INCISO II E III DO PAR. 1º DO ART. 1º
(ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - AGU E SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO) REF. AOS ARTS. 20 E 26
MPV 2.143-36, DE 24/08/2001: MANTÉM NO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO AS FUNÇÕES REF. AO ART. 20, ATÉ QUE SEJAM DISPENSADOS SEUS OCUPANTES, QUANDO, ENTÃO, SERÃO EXTINTAS
LEI 12.856, DE 02/09/2013: TRANSFORMA CARGOS VAGOS DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 401, DE 1991, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 15, 31, 32, 33, 34 35 E 36 -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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