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Lei nº 8.217 de 27 de agosto de 1991
Data de assinatura:
27 de Agosto de 1991
Ementa:
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (8A. REGIÃO: BELEM - PA).
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Judiciário
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1991
Fonte:
DOFC 28 08 1991 017781 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, (TRT), OITAVA REGIÃO, MUNICIPIO, BELEM, (PA). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (TRT), OITAVA REGIÃO. (TRT); TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. MINISTERIO PUBLICO. PESSOAL.
Classificação de direito:
JUDICIARIO, PESSOAL.
Observação:
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