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Data de assinatura:
29 de Agosto de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Agosto de 1991 -
Fonte:
DOFC DE 30/08/1991, P. 18093 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
LEI 8.383, DE 30/12/1991: ALTERA PAR. 2 DO ART. 11; E ARTS. 13 E 14
LEI 8.541, DE 23/12/1992: REVOGA ARTS. 19 E 27
LEI 9.250, DE 26/12/1995: REVOGA ART. 26
LEI 9.430, DE 27/12/1996: REVOGA ART. 22
MPV 1.788, DE 29/12/1998: REVOGA ART. 13
LEI 9.779, DE 19/01/1999: REVOGA O ART. 13 A PARTIR DE 01/01/1999
MPV 2.158-34, DE 27/07/2001: ALTERA ARTS. 11 E 12
MPV 2.158-35, DE 24/08/2001: ALTERA ARTS. 11 E 12
MPV 449, DE 03/12/2008: ALTERA INICISO I A IV E PARS. 1º E 2º DO ART. 6º
LEI 11.941, DE 27/05/2009: ALTERA O ART. 6º
LEI 12.844, DE 19/07/2013: ALTERA ART. 6º
MPV 627, DE 11/11/2013: REVOGA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 O ART. 18
LEI 12.973. DE 13/05/2014: REVOGA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 O ART. 18
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Correlação:
- CONVERSAO DA MPV 298, DE 29/07/1991 - SANCIONADA.
- ORIGINARIA: MPV 297, DE 28/06/1991.
DEC 356 - 07/12/1991: CORRELAÇÃO (REG. DO CUSTEIO)
INT (INSTRUCAO NORMATIVA) SRF 65 - D.O. 23/07/93, P. 10330: FORMA E PRAZOS DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS
MAGNÉTICOS (ART. 11).
INT (INSTRUCAO NORMATIVA) SRF 68 D.O. 29/12/95, P. 22773: REVOGA E SUBSTITUI INT 65
PRT (PORTARIA) CGSF 13 D.O. 29/12/95, P. 22775: MANUAL DE ORIENTAÇÃO ARQUIVOS MAGNÉTICOS
DEC 3.048, DE 06/05/1999: APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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