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Data de assinatura:
29 de Agosto de 1991 -
Ementa:
CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª. REGIÃO. (COM SEDE EM MACEIO (AL), COM JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DE ALAGOAS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
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Data de Publicação:
29 de Agosto de 1991 -
Fonte:
DOFC 30 08 1991 018096 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - 25/10/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (TRT), DECIMA NONA REGIÃO, MUNICIPIO, MACEIO, (AL). COMPOSIÇÃO, MEMBROS, DECIMA NONA REGIÃO, MUNICIPIO, MACEIO, (AL). COMPETENCIA, (TRT). TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. -
Classificação de direito:
JUDICIARIO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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