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Lei nº 8.219 de 29 de agosto de 1991
Data de assinatura:
29 de Agosto de 1991
Ementa:
CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª. REGIÃO. (COM SEDE EM MACEIO (AL), COM JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DE ALAGOAS).
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Data de Publicação:
29 de Agosto de 1991
Fonte:
DOFC 30 08 1991 018096 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
RETIFICAÇÃO - 25/10/1991
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (TRT), DECIMA NONA REGIÃO, MUNICIPIO, MACEIO, (AL). COMPOSIÇÃO, MEMBROS, DECIMA NONA REGIÃO, MUNICIPIO, MACEIO, (AL). COMPETENCIA, (TRT). TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
Classificação de direito:
JUDICIARIO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Observação:
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