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Data de assinatura:
04 de Setembro de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE CONCURSO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS PARA EDIFÍCIOS PÚBLICOS DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Setembro de 1991 -
Fonte:
DOFC DE 05/09/1991, P. 18629 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ABERTURA, CONCURSO, PROJETO ARQUITETONICO, EDIFICIO, SERVIÇO PUBLICO, GOVERNO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA -
Classificação de direito:
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Observação:
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