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Data de assinatura:
05 de Setembro de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE SALÁRIOS, O SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Setembro de 1991 -
Fonte:
DOFC DE 06/09/1991, P. 18749 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 463, DE 1991, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAOFO ÚNICO DO ART. 1º, ART. 5º, PARÁGRAF ÚNICO DO ART. 8º, INCISOS I E III DO ART. 10, ARTS. 13, 14, 15, 16, 17 E 18 -
Assunto:
NORMAS, POLÍTICA NACIONAL, SALÁRIO, SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO, VALOR, SALÁRIO MÍNIMO, TERRITÓRIO NACIONAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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