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Data de assinatura:
06 de Setembro de 1991 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA AO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Setembro de 1991 -
Fonte:
DOFC 09 09 1991 018897 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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