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Lei nº 8.233 de 10 de setembro de 1991
Data de assinatura:
10 de Setembro de 1991
Ementa:
CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO. (COM SEDE EM ARACAJU (SE), COM JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DE SERGIPE).
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Judiciário
Data de Publicação:
10 de Setembro de 1991
Fonte:
DOFC 11 09 1991 019141 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (TRT), VIGESIMA REGIÃO, MUNICIPIO, ARACAJU, (SE). COMPOSIÇÃO
Classificação de direito:
JUDICIARIO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Observação:
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