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Data de assinatura:
10 de Setembro de 1991 -
Ementa:
CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO. (COM SEDE EM ARACAJU (SE), COM JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DE SERGIPE). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
10 de Setembro de 1991 -
Fonte:
DOFC 11 09 1991 019141 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (TRT), VIGESIMA REGIÃO, MUNICIPIO, ARACAJU, (SE). COMPOSIÇÃO -
Classificação de direito:
JUDICIARIO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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