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Lei nº 8.236 de 20 de setembro de 1991
Data de assinatura:
20 de Setembro de 1991
Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
20 de Setembro de 1991
Fonte:
DOFC 23 09 1991 020405 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO PUBLICO. EMFA. JUSTIÇA
Alteração:
Correlação:
PRT 307 - D.O. 07/11/1991: REGULAMENTAÇÃO PARCIAL.
CPPM -
DEL 1.002
, DE 21/10/1969. LOJM - DEL 1.003, DE 21/10/1969.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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