LEI 8.460, DE 17/09/1992: ALTERA V E ÚLTIMO ITEM DA TABELA VI DA TABELA III DO ANEXO II E ACRÉSCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 73
LEI 8.717, DE 14/10/1993: ALTERA ART. 81
MPV 583, DE 14/10/1993: ALTERA ART. 81
MPV 618, DE 15/09/1994: ALTERA ANEXO II (TABELAS)
MPV 657, DE 13/10/94: ALTERA ANEXO II (TABELAS)
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MPV 1.444, E 10/05/1996: REVOGA ART. 41
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MPV 1.492, DE 07/06/1996: REVOGA ART. 41
MPV 1.474-24, DE 05/07/1996: ALTERA ANEXO II (TABELAS)
MPV 1.492-11, DE 09/07/1996: REVOGA ART. 41
MPV 1.474-25, DE 01/08/1996: ALTERA ANEXO II (TABELAS)
MPV 1.492-12, DE 08/08/1996: REVOGA ART. 41
MPV 1.474-26, DE 29/08/1996: ALTERA ANEXO II (TABELAS)
MPV 1.492-13, DE 05/09/1996: REVOGA ART. 41
MPV 1.474-27, DE 26/09/1996: ALTERA ANEXO II (TABELAS)
MPV 1.492-14, DE 02/10/1996: ALTERA ARTS. 75 E 86; REVOGA ARTS. 41 E 100
MPV 1.474-28, DE 24/10/1996: ALTERA ANEXO II (TABELAS)
MPV 1.492-15, DE 31/10/1996: ALTERA ARTS. 75 E 86 E REVOGA ARTS. 41 E 100
MPV 1.474-29, DE 22/11/1996: ALTERA ANEXO II (TABELAS)
MPV 1.492-16, DE 29/11/1996: ALTERA ARTS. 75 E 86 E REVOGA ARTS. 41 E 100
LEI 9.367, DE 16/12/1996: ALTERA ANEXO II (TABELAS)
MPV 1.544, DE 18/12/1996: ALTERA ARTS. 68, 75 E 86 E REVOGA ARTS. 41 E 100
MPV 1.544-18, DE 16/01/1997: ALTERA ARTS. 68, 75 E 86 E REVOGA ARTS. 41 E 100
MPV 1.544-19, DE 13/02/1997: ALTERA ARTS. 68, 75 E 86 E REVOGA ARTS. 41 E 100
LEI 9.442, DE 14/03/1997: ALTERA OS ARTS. 68, 75, 86 E REVOGA ART. 41 E 100.
MPV 2.131, DE 28/12/2000: REVOGAÇÃO
MPV 2.131-1, DE 26/01/2001: REVOGAÇÃO
MPV 2.131-2, DE 23/02/2001: REVOGAÇÃO
MPV 2.131-3, DE 27/03/2001: REVOGAÇÃO
MPV 2.131-4, DE 26/04/2001: REVOGAÇÃO
MPV 2.131-5, DE 24/05/2001: REVOGAÇÃO
MPV 2.131-6, DE 21/06/2001: REVOGAÇÃO
MPV 2.188-7, DE 28/06/2001: REVOGAÇÃO
MPV 2.188-8, DE 27/07/2001: REVOGAÇÃO
MPV 2.188-9, DE 24/08/2001: REVOGAÇÃO
REVOGADA PELA
MPV 2.215-10, DE 01/09/2001
