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Data de assinatura:
04 de Outubro de 1991 -
Ementa:
REGULAMENTA O ARTIGO 143, PARÁGRAFOS 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ALTERNATIVO AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Outubro de 1991 -
Fonte:
DOFC 07 10 1991 021717 2 D.O 6/12/1991 -
Link:
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Referenda:
EMFA -
Alteração:
Retificado em 6.12.1991: RETIFICADO PARÁGRAFO 2º DO ART. 3º NO D.O. 06/12/1991, P. 27975.
PRT EMFA 3656 (COSEMI) - D.O. 24/10/94 P. 16010: ALTERA ARTS. 14 E 15 DO REGULAMENTO.
LEI 12.608, DE 10/04/2012: ACRESCE PARS. 4º E 5º AO ART. 3º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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