-
Data de assinatura:
07 de Outubro de 1991 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE CR! 33.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Outubro de 1991 -
Fonte:
DOFC 08 10 1991 021821 2 -
Link:
-
Referenda:
UNIAO FEDERAL -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
CREDITO SUPLEMENTAR. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---