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Data de assinatura:
07 de Outubro de 1991 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR! 578.256.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
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Data de Publicação:
07 de Outubro de 1991 -
Fonte:
DOFC 08 10 1991 021822 1 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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