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Data de assinatura:
12 de Outubro de 1991 -
Ementa:
CRIA O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Outubro de 1991 -
Fonte:
D.O. DE 16/10/1991, P. 22589 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -
Alteração:
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Correlação:
DEC 408 DE 27/12/1991: REGULAMENTA ART. 3º (REVOGADO)
DEC 794 DE 05/04/1993: DEDUÇÃO IMPOSTO DE RENDA.
DEC 1.196 DE 14/07/1994: REGULAMENTAÇÃO DO ART. 6º - GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE.
DEC 3.459 DE 15/05/2000: DELEGA COMPETÊNCIA MINISTRO PARA DESIGNAR MEMBROS E PRESIDENTE DO CONANDA.
PRT/MJ/GM N. 836, DE 12/09/2001 - D.O.U. DE 13/09/2001, P. 3 (SEÇÃO 2): DESIGNA REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS PARA COMPOR O CONSELHO.
RES/CONANDA 99, DE 10/09/2004 - D.O.U. DE 20/09/2004, P. 7 (SEÇÃO 1): DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONANDA E REVOGA A RESOLUÇÃO 77, DE 13/03/2002.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=20/09/2004&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=7
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 514, DE 1991, VETO PARCIAL - PARTE VETADA: INCISOS V E VI DO ART. 2º, PAR. 1º DO ART. 3º, CAPUT DO ART. 4º E ART. 7º. -
Assunto:
CRIAÇÃO, (CONANDA), SUBORDINAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA, (CONANDA), POLÍTICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. COMPOSIÇÃO, (CONANDA). COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NOMEAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MEMBROS, (CONANDA). CRIAÇÃO, RECEITA, FUNDO NACIONAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE. PRAZO, INSTALAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, (CONANDA). -
Classificação de direito:
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Observação:
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