LEI 9.256, DE 09/01/1996: ALTERA CAPUT DO ART. 53 E O PAR. 3º DO ART. 63.
MPV 2.223 DE 04/09/2001: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 32. (REVOGADA)
LEI 10.931, DE 02/08/2004: ALTERA OS ARTS. 32 E 39 (VETADO).
LEI 11.196, DE 21/11/2005: ACRESCE INCISO IV AO ART. 37 E INCISO VIII E IX AO ART.40
LEI 12.112, DE 09/12/2009: ALTERA OS ARTS. 4°, 12, 13, 39, 40, 52, 59, 62, 63, 64, 68, 71, 74 E 75 (VETADO)
LEI 12.744, DE 19/12/2012: ALTERA O CAPUT DO ART. 4º E ACRESCE ART. 54-A