Lei nº 8.249 de 24 de outubro de 1991

24 de Outubro de 1991

Revogada

Executivo

Texto integral

MPV 362, DE 25/10/1993: ALTERA ART. 2º
MPV 376, DE 24/11/1993: ALTERA ART. 2º

MPV 392, DE 23/12/1993: ALTERA ART. 2º

MPV 415, DE 21/01/1994: ALTERA ART. 2º

MPV 432, DE 23/02/1994: ALTERA ART. 2º

MPV 434, DE 27/02/1994: ALTERA ART. 2º

MPV 455, DE 25/03/1994: ALTERA ART. 2º

MPV 457, DE 29/03/1994: ALTERA ART. 2º

MPV 470, DE 11/04/1994: ALTERA ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 482, DE 28/04/1994: ALTERA ART. 2º

MPV 497, DE 11/05/1994: ALTERA ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

LEI 8.880 DE 27/05/1994: ACRESCENTA PAR. 3º AO ART. 2º

MPV 527, DE 09/06/1994: ALTERA ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 549, DE 08/07/1994: ALTERA ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 606, DE 06/09/1994: ALTERA ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 645, DE 06/10/1994: ALTERA ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 691, DE 03/11/1994: ALTERA ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 740, DE 02/12/1994: ALTERA ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 799, DE 30/12/1994: ALTERA ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 863, DE 27/01/1995: ALTERA ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 916, DE 24/02/1995: ALTERA ARTS. 2º E 3º

MPV 954, DE 24/03/1995: ALTERA ARTS. 2º E 3º

MPV 979, DE 25/04/1995: ALTERA ARTS. 2º E 3º

MPV 1.005, DE 25/05/1995: ALTERA ARTS. 2º E 3º

MPV 1.028, DE 22/06/1995: ALTERA ARTS. 2º E 3º

MPV 1.050, DE 29/06/1995: ALTERA ARTS. 2º E 3º

MPV 1.076, DE 28/07/1995: ALTERA ARTS. 2º E 3º

MPV 1.103, DE 25/08/1995: ALTERA ARTS. 2º E 3º

MPV 1.135, DE 26/09/1995: ALTERA ARTS. 2º E 3º

MPV 1.168, DE 26/10/1995: ALTERA ARTS. 2º E 3º

MPV 1.203, DE 24/11/1995: ALTERA ARTS. 2º E 3º

MPV 1.238, DE 14/12/1995: ALTERA ARTS. 2º E 3º

MPV 1.275, DE 12/01/1996: ALTERA ARTS. 2º E 3º

MPV 1.314, DE 09/02/1996: ALTERA ARTS. 2º E 3º

MPV 1.354, DE 12/03/1996: ALTERA ARTS. 2º E 3º

MPV 1.367, DE 20/03/1996: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 2º

MPV 1.396, DE 11/04/1996: ALTERA ARTS. 2º E 3º

MPV 1.410, DE 18/04/1996: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 2º

MPV 1.438, DE 10/05/1996: ALTERA ARTS. 2º E 3º

MPV 1.457, DE 16/05/1996: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 2º

MPV 1.486, DE 07/06/1996: ALTERA ARTS. 2º E 3º

MPV 1.504, DE 13/06/1996: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 2º

MPV 1.486-29, DE 09/07/1996: ALTERA ARTS. 2º E 3º

MPV 1.504-4, DE 11/07/1996: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 2º

MPV 1.504-5, DE 08/08/1996: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 2º

MPV 1.486-30, DE 08/08/1996: ALTERA ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 1.486-31, DE 05/09/1996: ALTERA ART.2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 1.504-6, DE 05/09/1996: ACRÉSCE PARÁGRAFO 3º AO ART. 2º

MPV 1.504-7, DE 02/10/1996: ACRÉSCE PARÁGRAFO 3º AO ART. 2º

MPV 1.486-32, DE 02/10/1996: ALTERA ARTS. 2º E 3º

MPV 1.486-33, DE 31/10/1996: ACRÉSCE PARÁGRAFO 3º AO ART. 2º

MPV 1.504-8, DE 31/10/1996: ACRÉSCE PARÁGRAFO 3º AO AR. 2º

MPV 1.486-34, DE 29/11/1996: ALTERA ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 1.538, DE 18/12/1996: ALTERA ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 1.538-36, DE 16/01/1997: ALTERA ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 1.553-11, DE 16/01/1997: ACRÉSCE PARÁGRAFO 3º AO ART. 2º

MPV 1.553-12, DE 13/02/1997: ACRÉSCE PARÁGRAFO 3º AO ART. 2º

MPV 1.538-37, DE 13/02/1997: ALTERA ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 1.538-38, DE 13/03/1997: ALTERA ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 1.553-13, DE 13/03/1997: ACRÉSCE PARÁGRAFO 3º AO ART. 2º

MPV 1.538-39, DE 11/04/1997: ALTERA ART. 2º E PARÁGRAFO 3º ÚNICO DO ART. 3º

MPV 1.553-14, DE 11/04/1997: ACRÉSCE PARÁGRAFO 3º AO ART. 2º

MPV 1.553-15, DE 09/05/1997: ACRÉSCE PARÁGRAFO 3º AO AR. 2º

MPV 1.538-40, DE 09/05/1997: ALTERA ARTS. 2º E 3º

MPV 1.538-41, DE 10/06/1997: ALTERA ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 1.553-16, DE 10/06/1997: ACRÉSCE PARÁGRAFO 3º AO ART. 2º

MPV 1.553-17, DE 10/07/1997: ACRÉSCE PARÁGRAFO 3º AO ART. 2º

MPV 1.538-42, DE 10/07/1997: ALTERA ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 1.538-43, DE 07/08/1997: ALTERA ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 1.553-18, DE 07/08/1997: ACRÉSCE PARÁGRAFO 3º AO ART. 2º

MPV 1.553-19, DE 04/09/1997: ACRÉSCE PARÁGRAFO 3º AO ART. 2º

MPV 1.538-44, DE 04/09/1997: ALTERA ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º

MPV 1.553-20, DE 02/10/1997: ACRÉSCE PARÁGRAO 3º AO ART. 2º

MPV 1.538-45, DE 02/10/1997: ALTERA ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 1.553-21, DE 30/10/1997: ACRÉSCE PAR. 3º AO ART. 2º

MPV 1.538-46, DE 30/10/1997: ALTERA ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 1.538-47, DE 27/11/1997: ALTERA ARTS. 2 º E 3º

MPV 1.553-22, DE 27/11/1997: ACRÉSCE PAR. 3º AO ART. 2º

MPV 1.618-48, DE 12/12/1997: ALTERA ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 1.615-24, DE 08/01/1998: ACRÉSCE PARÁGRAFO 3º AO ART. 2º

MPV 1.618-49, DE 13/01/1998: ALTERA ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 1.615-25, DE 05/02/1998: ACRÉSCE PARÁGRAFO 3º AO ART. 2º

MPV 1.618-50, DE 12/02/1998: ALTERA ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 1.615-26, DE 05/03/1998: ACRÉSCE PARÁGRAFO 3º AO ART. 2º

MPV 1.618-51, DE 13/03/1998: ALTERA ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

MPV 1.615-27, DE 02/04/1998: ACRÉSCE PAR. 3º AO AR. 2º

MPV 1.618-52, DE 09/04/1998: ALTERA ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO AR. 3º

MPV 1.615-28, de 29/04/1998: ACRÉSCE PAR. 3º AO ART. 2º

MPV 1.618-53, DE 12/05/1998: ALTERA ARTS. 2º E 3º

MPV 1.615-29, DE 28/;05/1998: ACRÉSCE PAR. 3º AO AR. 2º

MPV 1.618-54, DE 10/06/1998: ALTERA ARTS. 2º E 3º

MPV 1.697-55, DE 30/06/1998: ALTERA ARTS. 2º E 3º

MPV 1.697-56, DE 29/07/1998: REVOGAÇÃO

MPV 1.697-57, DE 27/08/1998: REVOGAÇÃO

MPV 1.697-58, DE 25/09/1998: REVOGAÇÃO

MPV 1.697-59, DE 26/10/1998: REVOGAÇÃO

MPV 1.697-60, DE 25/11/1998: REVOGAÇÃO

MPV 1.763-61, DE 14/12/1998: REVOGAÇÃO

MPV 1.763-62, DE 13/01/1999: REVOGAÇÃO

MPV 1.763-63, DE 11/02/1999: REVOGAÇÃO

MPV 1.763-64, DE 11/03/1999: REVOGAÇÃO

MPV 1.763-65, DE 08/04/1999: REVOGAÇÃO

MPV 1.763-66, DE 07/05/1999: REVOGAÇÃO

MPV 1.763-67, DE 02/06/1999: REVOGAÇÃO

MPV 1.862-68, DE 29/06/1999: REVOGAÇÃO

MPV 1.862-69, DE 27/07/1999: REVOGAÇÃO

MPV 1.862-70, DE 25/08/1999: REVOGAÇÃO

MPV 1.862-71, DE 22/09/1999: REVOGAÇÃO

MPV 1.862-72, DE 21/10/1999: REVOGAÇÃO

MPV 1.862-73, DE 18/11/1999: REVOGAÇÃO

MPV 1.974-74, DE 10/12/1999: REVOGAÇÃO

MPV 1.974-75, DE 11/01/2000: REVOGAÇÃO

MPV 1.974-76, DE 10/02/2000: REVOGAÇÃO

MPV 1.974-77, DE 09/03/2000: REVOGAÇÃO

MPV 1.974-78, DE 06/04/200: REVOGAÇÃO

MPV 1.974-79, DE 04/05/2000: REVOGAÇÃO

MPV 1.974-80, DE 01/06/2000: REVOGAÇÃO

MPV 1.974-81, DE 28/07/2000: REVOGAÇÃO

MPV 1.974-82, DE 28/07/2000: REVOGAÇÃO

MPV 1.974-83, DE 28/08/2000: REVOGAÇÃO

MPV 1.974-84, DE 27/09/2000: REVOGAÇÃO

MPV 1.974-85, DE 26/10/2000: REVOGAÇÃO

MPV 1.974-86, DE 23/11/2000: REVOGAÇÃO

MPV 1.974-87, DE 21/12/2000: REVOGAÇÃO

MPV 2.096-88, DE 27/12/2000: REVOGAÇÃO

MPV 2.096-89, DE 25/01/2001: REVOGAÇÃO

REVOGADA PELA LEI 10.179, DE 06/02/2001.

UTILIZAÇÃO, (NTN), BÔNUS, DÍVIDA EXTERNA. CARACTERÍSTICA, EMISSÃO, (NTN). ÍNDICE, ATUALIZAÇÃO, (NTN). UTILIZAÇÃO, (NTN), PAGAMENTO, TRIBUTOS, AQUISIÇÃO, BENS, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.

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