Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.250 de 24 de outubro de 1991

Data de assinatura:

24 de Outubro de 1991

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO. (PND)

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Outubro de 1991

Fonte:

DOFC 25 10 1991 023573 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MPO

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 299, DE 01/10/1991 - SANCIONADA. ORIGINÁRIA.

DEC 1.647, DE 26/09/1995: REGULAMENTAÇÃO

DEC 1.785, DE 11/01/1996: ALTERA REGULAMENTO.

OBS. A LEI 9.491, DE 09/09/1997, ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO, E REVOGA A LEI 8.031, DE 12/04/1990

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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