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Data de assinatura:
24 de Outubro de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SEÇÕES JUDICIARIAS DOS ESTADOS DE TOCANTINS, AMAPA E RORAIMA, REESTRUTURA OS SERVIÇOS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 1ª. REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 1991 -
Fonte:
DOFC 28 10 1991 023733 1 -
Link:
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Referenda:
MOG -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O. 20/11/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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