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Data de assinatura:
25 de Outubro de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCURADORIAS REGIONAIS DA REPÚBLICA, DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, DE PROCURADORIAS EM MUNICÍPIOS DO INTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Min. Público da União -
Data de Publicação:
25 de Outubro de 1991 -
Fonte:
DOFC 28 10 1991 023733 2 -
Link:
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Referenda:
MOG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 585, DE 1991, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 5º E ANEXOS II E III -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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