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• Data de assinatura:

  31 de Outubro de 1991

• Ementa:

  REAJUSTA VALORES DA TABELA PROGRESSIVA PARA CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA.

  Veto Parcial

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Outubro de 1991

• Fonte:

  DOFC 01 11 1991 024473 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  Mensagem de veto: MSG 599, DE 1991, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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