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Data de assinatura:
04 de Novembro de 1991 -
Ementa:
AUTORIZA A EMISSÃO DE TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL NO MONTANTE DE CR 52.800.000.000,00 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, NO MESMO VALOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Novembro de 1991 -
Fonte:
DOFC 05 11 1991 024845 1 -
Link:
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Referenda:
MOG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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