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Data de assinatura:
20 de Novembro de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Novembro de 1991 -
Fonte:
DOFC 21 11 1991 026393 1 -
Link:
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Referenda:
MJ -
Alteração:
LEI 12.086, DE 06/11/2009: ALTERA OS ARTS. 2°, 8°, 10, 11, 12, 13, 22, 24, 26, 28, 29, 30 E 32; ACRESCE OS ARTS. 7°-A, 8°-A, 10-A, 10-B E 23-A AO CAPÍTULO I E II DO TÍTULO II; REVOGA AS ALÍNEAS "A" , "B", "C", "D", "E", "F", "G" DO INCISO III DO ART. 12; REVOGA OS PARS. 4º E 5º DO ART. 12; REVOGA OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII E VIII DO ART. 13; REVOGA AS ALINEAS A, B, C, D, E, F, G, H E I DO INICISO III DO ART. 24; REVOGA OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, E OS PARS, 1º, 2º, 3º E 4º DO ART. 29; OS ARTS. 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 20, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23, E O ART. 35.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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