MPV 812, DE 30/12/1994: ALTERA ART. 7º
LEI 8.981, DE 30/12/1994: ALTERA ART. 7°
MPV 947, DE 22/03/1995: REVOGA INCISO IV DO ART. 7º
MPV 972, DE 20/04/1995: REVOGA INCISO IV DO ART. 7º
MPV 998, DE 19/05/1995: REVOGA INCISO IV DO PAR. 2º DO ART. 7º
MPV 418, DE 14/02/2008: ALTERA ART. 2º; INCISO III DO PAR. 2º DO ART. 7º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11; ART. 12
LEI 9.065, DE 20/06/1995: REVOGA O INCIO IV DO PAR. 2º DO ART. 7º.
LEI 11. 732, DE 30/06/2008:
ALTERA OS ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICO DO 2°, ART. 3°, INCISO I E PAR. 1º DO ART. 4º; ARTS. 5°, 6°, 8°, 9°, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11; ART. 12 (VETADO), PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13; ART. 14; ALTERA A EMENTA.