Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.257 de 26 de novembro de 1991

Data de assinatura:

26 de Novembro de 1991

Ementa:

DISPÕE SOBRE A EXPROPRIAÇÃO DAS GLEBAS NAS QUAIS SE LOCALIZEM CULTURAS ILEGAIS DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Novembro de 1991

Fonte:

DOFC 27 11 1991 028665 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MJ. MF.

Alteração:

Correlação:

LEI 6.368, DE 21/10/1976: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUICA...

DEC 577, DE 24/06/1992: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

Mensagem de veto: MSG 672, DE 1991, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º; ARTS. 5º, 16, , 18, 19, 21 E 22

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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