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• Data de assinatura:

  06 de Dezembro de 1991

• Ementa:

  FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Dezembro de 1991

• Fonte:

  DOFC 09 12 1991 028117 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MJ

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 12.086, DE 06/11/2009
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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