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Lei nº 8.260 de 12 de dezembro de 1991
Data de assinatura:
12 de Dezembro de 1991
Ementa:
MODIFICA O ARTIGO 16 DA
CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO
.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 1991
Fonte:
DOFC 13/12/1991
Link:
Texto integral
Referenda:
MTB
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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