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Lei nº 8.264 de 16 de dezembro de 1991
Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1991
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CRÉDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE CR$ 1.178.803.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1991
Fonte:
D. O. 17/12/1991
Link:
Texto integral
Referenda:
MOG
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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