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• Data de assinatura:

  16 de Dezembro de 1991

• Ementa:

  REAJUSTA VALORES DA TABELA PROGRESSIVA PARA CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Dezembro de 1991

• Fonte:

  D. O. 17/12/1991

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF

• Alteração:

  CONVERSÃO DA MPV 300, DE 05/12/1991 - PROMULGADA.ORIGINÁRIA.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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