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• Data de assinatura:

  18 de Dezembro de 1991

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS BASICOS DA MAGISTRATURA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

  Veto Parcial

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Judiciário

• Data de Publicação:

  19 de Dezembro de 1991

• Fonte:

  D.O. 19/12/1991, P. 29546

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  - LEIS 8.224, 8.226, 8.227 E 8.229, DE 09/09/1991; 7.595/1987; 7.727/1989; 7.746/1989.
  
  - DEL 2.371/1987.
  
  

• Veto:

  Mensagem de veto: MSG 768, DE 1991, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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