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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS BASICOS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA-DE-OFÍCIO DA JUSTIÇA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1991 -
Fonte:
D.O. 19/12/1991 -
Link:
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Referenda:
MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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