-
Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1991 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 187.199.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1991 -
Fonte:
D.O. 23/12/1991 -
Link:
-
Referenda:
MOG -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---