Correlação:
RES/ MTB/FAT Nº 195 - D.O. 30/09/1998 - P. 68 - ESTABELECE E CONSOLIDA CRITERIOS PARA A CONCESSAO DO SEGURO-DESEMPREGO AOS PESCADORES ARTESANAIS.
DSN DE 11/03/2003: CRIA GUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL DESTINADO A ELABORAR PROPOSTA DE MEDIDA LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO.