Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991

Data de assinatura:

23 de Dezembro de 1991

Ementa:

RESTABELECE PRINCÍPIOS DA LEI 7.505, DE 2 DE JULHO DE 1986, INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA - PRONAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Dezembro de 1991

Fonte:

D.O.U de 24/12/1991, pág. nº 30261

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

LEI 8.894, DE 21/06/1994 : REVOGA ISENÇÃO DO ART. 14

LEI 9.312, DE 05/11/1996: ALTERA ART. 5º

LEI 9.532, DE 10/12/1997: ALTERA PERCENTUAL DO IMPOSTO DE RENDA, DISPOSTO NO ART. 26

LEI 9.874, DE 23/11/1999: ALTERA ARTS. 3, 4, 9, 18, 19, 20, 25, 27, 28 E 30

MPV 2.189-49, DE 23/08/2001: (ART. 10): ALTERA O ART. 6, II DA LEI 9.532, DE 1997: O ART. 26 DESTA LEI
(8.313, DE 1991). " NÃO PODERÁ EXCEDER QUATRO POR CENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO."

LEI 9.999, DE 30/08/2000: ALTERA O INCISO VIII DO ART. 5º

MPV 2.228-1, DE 06/09/2001: ALTERA A ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 3º; ALTERA O PAR. 3º DO ART. 18
LEI 11.646, DE 10/03/2008: ALTERA O ART. 2º E O PAR. 3º DO ART. 18

LEI 12.590, DE 09/01/2012: ACRESCE ART. 31-A

LEI 13.146, DE 06/07/2015: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 2º

MPV 841, DE 11/06/2018: REVOGA O INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 5º Vigência encerrada

LEI 13.756, DE 12/12/2018: REVOGA O INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 5º.

LCP 195, DE 08/07/2022: ACRESCE OS INCISOS XII-A E XII-B AO CAPUT DO ART. 5º.

LEI 14.568, DE 04/05/2023: ACRESCE ALÍNEA "D" AO INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º. ALTERA A ALÍNEA "C" DO § 3º DO ART. 18.

LEI Nº 14.852, DE 03/05/2024: ALTERA ARTS. 1º, 18 E 25.

Correlação:

LEI 7.505, DE 02/07/1986 ("LEI SARNEY"): DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS NA ÁREA DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDOS A OPERAÇÕES DE CARÁTER CULTURAL OU ARTÍSTICO

DEC 372, DE 23/12/1991: VALOR DEDUÇÃO DOAÇÕES PROJETO CULTURAL

LEI 8.401, DE 08/01/1992: AUTENTICIDADE DE OBRAS AUDIOVISUAIS

DEC 455, DE 26/02/1992: REGULAMENTAÇÃO

DEC 1.359, DE 30/12/1994: INCENTIVOS FISCAIS

DEC 1.095, DE 23/03/1994: DEDUÇÃO IMPOSTO DE RENDA (FIXA OS LIMITES INDIVIDUAIS MÁXIMOS PARA DEDUÇÃO APLICÁVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DE DEDUÇÕES RELATIVAS AOS PATROCÍNIOS E DOAÇÕES BENEFICIADAS PELOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991

DEC 1.359, DE 30/12/1994: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DE DEDUÇÕES RELATIVAS AOS
PATROCÍNIOS E DOAÇÕES BENEFICIADOS PELOS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA LEI 8.313

DEC 1.493, DE 17/05/1995: INCENTIVOS FISCAIS (ART. 26)

DEC 1.494, DE 17/05/1995: REGULAMENTAÇÃO

DEC 1.711, DE 22/11/1995: REGULAMENTA ORDEM DO MÉRITO CULTURAL (ART. 34)

DEC 1.760, DE 26/12/1995: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE
RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E PATROCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS E A INCENTIVOS A ATIVIDADE AUDIOVISUAL. (EM R$ 100.000.000,00)

LEI 9.250, DE 26/12/1995: DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS (ART. 12 - INC. II)

DEC 2.116, DE 08/01/1997: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE
RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E PATROCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS E A INCENTIVOS A ATIVIDADE AUDIOVISUAL. (EM R$ 120.000.000,00)

DEC 2.290, DE 04/08/1997: REGULAMENTA ART. 5, INCISO VIII

DEC 2.554, DE 17/04/1998: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE
A RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E A PATROCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS E A INCENTIVOS A ATIVIDADE AUDIOVISUAL, EM R$ 160.000.000,00

PRT/MINC 324 - D.O. ELETRÔNICO DE 13/09/1999, P. 3: APROVA OS RESPECTIVOS REGULAMENTOS DO
PROGRAMA DE EMPRÉSTIMOS REEMBOLSÁVEIS DE APOIO AS ARTES CÊNICAS E A MÚSICA, ANEXOS A ESTA PORTARIA

DEC 3.183, DE 23/09/1999: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, REFERENTE A DOAÇÕES PARA PROJETOS CULTURAIS E INCENTIVOS A ATIVIDADE AUDIOVISUAL

LEI 9.532, DE 10/12/1997: CORRELAÇÃO COM ART. 6º, INCISO II (O ART. 26 NÃO PODERÁ EXCEDER A QUATRO
POR CENTO)

DEC 3.377, DE 02/03/2000: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E A PATROCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS (REGULAMENTA ART. 26)

DEC 3.891, DE 17/08/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 20/08/2001, P. 2: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E A PATROCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS DE QUE TRATA O ART. 26, PARA O ANO DE 2001

DEC 4.110, DE 01/02/2002 - D.O.U. DE 04/02/2002, P. 1: FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS
DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E A PATROCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS E A INCENTIVOS A ATIVIDADE AUDIOVISUAL PARA O ANO DE 2002

DEC 4.747, DE 16/06/2003: FIXA VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, REALTIVAS A DOAÇÕES E A PATOCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS E INCENTIVOS À ATIVIDADE AUDIOVISUAL PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2003

DEC 5.761, DE 27/04/2006: REGULAMENTAÇÃO

DEC 10.755, DE 26/07/2021: REGULAMENTAÇÃO.

DEC 11.220, DE 05/10/2022: APROVA O REGULAMENTO DA ORDEM.

VIDE LEI 14.835, DE 04/04/2024.

VIDE LEI 14.903, DE 27/06/2024.

Veto:

Mensagem de veto: MSG 813 - D.O. DE 24/12/1991, P. 30277: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS E RAZÕES DO VETO.

Assunto:

CRIAÇÃO, (PRONAC). OBJETIVO, CAPTAÇÃO, CANALIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ÂMBITO, CULTURA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, FUNDO DE PROMOÇÃO CULTURAL, FUNDO NACIONAL DA CULTURA, OBJETIVO, DESTINAÇÃO, PROJETO. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DA CULTURA, ADMINISTRAÇÃO . CRIAÇÃO, (FICART). NORMAS, INCENTIVO FISCAL, PROJETO, CULTURA. ORDEM DO MÉRITO CULTURAL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS

Observação:

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