DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 19, INCISO VI E 23, INCISO V, DA
LEI 8.028, DE 12/04/1990, (ORGANIZAÇÃO DA PR E MINISTÉRIOS) E 19, INCISO II, DA
LEI 8.029, DE 12/04/1990, (DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.