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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES NA JUSTIÇA ELEITORAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1991 -
Fonte:
D.O. DE 31/12/1991 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Alteração:
LEI 8.868, DE 14/04/1994: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E EM
COMISSÃO, NAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS (TRE).
ART. 7: EXTINGUE OS ENCARGOS DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE EXISTENTES NO TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL - TSE, NOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS (TRE) E NAS ZONAS ELEITORAIS.
ART. 9: A GRATIFICAÇÃO MENSAL DE QUE TRATA O PAR. ÚNICO DO ART. 2º DEVIDA AOS ESCRIVAES ELEITORAIS
PASSA A CORRESPONDER AO NIVEL RETRIBUTIVO DA FUNÇÃO COMISSIONADA FC-3.
ART. 10. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL DEVIDA AOS CHEFES DE CARTÓRIO DAS ZONAS ELEITORAIS.
LEI 10.842, DE 20/02/2004: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º.
LEI 11.143, DE 26/07/2005: ALTERA O CAPUT DO ART. 2º.
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Correlação:
LEI 5.708, DE 04/10/1971: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA (JETON).
LEI 6.329, DE 12/05/1976: DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES NA JUSTICA ELEITORAL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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