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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1991 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 44 E INCLUI PARÁGRAFO NO ART 49 DA LEI 8.211, DE 22/07/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1991 -
Fonte:
D.O. 31/12/1991 -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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