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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES, RELATIVO AO ART. 66 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1991 -
Fonte:
D.O. 31/12/1991 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 881, DE 1991: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11,12 E 13. -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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