Lei nº 8.369 de 30 de dezembro de 1991

DISPÕE SOBRE A RENUNCIA FISCAL DE QUE TRATA A LEI Nº 8191, DE 11/06/1991, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fernando Collor

30 de Dezembro de 1991

D.O. 31/12/1991

MF

VER CN N. 2, DE 24/01/1992 - D.O. 30/01/1992 - P. 1157 (PUBL. ANEXO IV).

VER CN N. 8, DE 24/02/1992 - D.O. 06/04/1992 - P. 4289 (PUBL. ANEXO IV).

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