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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1991 -
Fonte:
D.O.U de 31/12/1991, pág. nº -
Link:
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Referenda:
TRANSPORTES. FAZENDA -
Alteração:
MPV 719, DE 29/03/2016: ALTERA ARTS. 10 E 14
LEI 13.313, DE 14/07/2016: ALTERA ARTS. 10 E 14MPV 904, DE 11/11/2019: REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11,12, 13, 14, 15 E 16 Produção de efeitosLCP 207, DE 16/05/2024: Revoga o art. 1º, na parte em que altera a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. -
Correlação:
CIRC/MF/SUSEP Nº 72 - D.O. 29/12/1998 - P. 96 - DISPOE SOBRE AS CONDICOES GERAIS BASICAS DO SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS PERMISSIONARIAS E AUTORIZADAS DO TRANSPORTE RODOVIARIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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