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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1991 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 5.600.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1991 -
Fonte:
D.O. 31/12/1991 -
Link:
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Referenda:
MOG -
Alteração:
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Correlação:
DEC. S/N - D.O. 31/12/1991 (SUPL.): ABRE CRÉDITO (MINFRA).
DEC. S/N - D.O. 13/05/1992, P. 5978: REABRE O CRÉDITO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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