LEI 8.541, DE 23/12/1992: REVOGA INC. I ART. 20; ART. 24; ART. 40; INC. III E PARS. 3 E 8 ART. 86; INC. III DO CAPUT E INC. II PAR. 1 ART. 87; ART. 88; PAR. UNICO ART. 94.
LEI 8.643, DE 31/03/1993: PRORROGA PRAZO E ALTERA ART. 46.
MPV 339, DE 29/07/1993: ALTERA ANEXO II
MPV 348, DE 27/08/1993: ALTERA ANEXO II
MPV 357, DE 29/10/1993: ALTERA ANEXO II
MPV 365, DE 28/10/1993: ALTERA ANEXO II
MPV 368, DE 29/10/1993: ALTERA ARTS. 52 E 53
MPV 377, DE 26/11/1993: ALTERA ANEXO II
MPV 380, DE 01/12/1993: ALTERA ARTS. 52 E 53
MPV 402, DE 29/12/1993: ALTERA ARTS. 29 E 33
MPV 401, DE 29/12/1993: REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO IOF - PAR. 2º DO ART. 21
MPV 397, DE 29/12/1993: ALTERA ANEXO II
MPV 400, DE 29/12/1993: ALTERAÇÃO DE TABELA - ART. 16
MPV 406, DE 30/12/1993: ALTERA ARTS. 52 E 53
MPV 419, DE 28/01/1994: REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO IOF - PAR. 2º DO ART. 21
MPV 417, DE 28/01/1994: ALTERA ANEXO II
LEI 8.849, DE 28/01/1994: ALTERA ARTS. 29 A 33.
LEI 8.850, DE 28/01/1994: ALTERA ARTS. 52 E 53.
MPV 436, DE 28/02/1994: ALTERA ANEXO II
MPV 438, DE 28/02/1994: REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO IOF - PAR. 2º DO ART. 21
MPV 462, DE 30/03/1994: REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO IOF - PAR. 2º DO ART. 21
MPV 460, DE 30/03/1994: ALTERA ANEXO II
MPV 487, DE 29/04/1994: REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO IOF - PAR. 2º DO ART. 21
MPV 485, DE 29/04/1994: ALTERA ANEXO II
MPV 513, DE 27/05/1994: REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO IOF - PAR. 2º DO ART. 21
MPV 511, DE 27/05/1994: REVOGA PAR. 2º DO ART. 21
LEI 8.894, DE 21/06/1994: REVOGA ISENCAO DO PAR. 2 DO ART. 21
MPV 537, DE 28/06/1994: ALTERA ANEXO II
MPV 562, DE 28/07/1994: ALTERA ANEXO II
MPV 566, DE 29/07/1994: REVOGA PAR. 2º DO ART. 21
MPV 593, DE 25/08/1994: ALTERA ANEXO II
MPV 596, DE 26/08/1994: ALTERA ARTS. 10 E 66
MPV 631, DE 23/09/1994: ALTERA ANEXO II
MPV 635, DE 27/09/1994: REVOGA PAR. 5º DO ART. 2º
MPV 671, DE 21/10/1994: ALTERA ANEXO II
MPV 681, DE 27/10/1994: REVOGA PAR. 5º DO ART. 2º
MPV 719, DE 18/11/1994: REVOGA PAR. 5º DO ART. 2º
MPV 731, DE 25/11/1994: REVOGA PAR. 5º DO ART. 2º E ALTERA ARTS. 10 E 66
MPV 773, DE 20/12/1994: ALTERA ANEXO II
MPV 785, DE 23/12/1994: REVOGA PAR. 5º DO ART. 2º E ALTERA ARTS. 10 E 66
MPV 812, DE 30/12/1994: ALTERA ANEXO II
MPV 833, DE 19/01/1995: ALTERA ANEXO II
LEI 8.981, DE 20/01/1995: REVOGA PAR. UNICO DO ART. 44 E ART. 47.
MPV 851, DE 20/01/1995: REVOGA PAR. 5º DO ART. 2º
MPV 894, DE 16/02/1995: ALTERA ANEXO II
MPV 911, DE 21/02/1995: REVOGA PAR. 5º DO ART. 2º E ALTERA ARTS. 10 E 66
MPV 941, DE 16/03/1995: ALTERA ANEXO II
MPV 953, DE 23/03/1995: REVOGA PAR. 5º DO ART. 2º E ALTERA ARTS. 10 E 66
LEI 9.028, DE 12/04/1995: ALTERA ANEXO II.
MPV 978, DE 20/04/1995: REVOGA PAR. 5º DO ART. 2º E
MPV 1.027, DE 20/06/1995: REVOGA PAR. 5º DO ART. 2º E ALTERA ARTS. 10 E 66
LEI 9.069, DE 29/06/1995: ALTERA ARTS. 10 E 66, E REVOGA PAR. 5 DO ART. 2.
MPV 1.526, DE 26/12/1995:REVOGA ART. 42
LEI 9.317, DE 05/12/1996: REVOGA ART. 42.
LEI 9.430, DE 27/12/1996: REVOGA ART. 92.
MPV 135, DE 30/10/2003: ALTERA INCISO I DO ART. 52
LEI 10.192, DE 14/02/2001: REAJUSTE DA UFIR
LEI 10.522, DE 19/07/2002: EXTINGUE A UNIDADE DE REFERENCIA FISCAL - UFIR
LEI 10.833, DE 29/12/2003:
ALTERA O INCISO I DO ART. 52
MPV 206, DE 06/08/2004: REVOGA ART. 63 E ALTERA ITENS 1 E 2, LETRA "C", INCISO I DO ART. 52
LEI 11.033, DE 21/12/2004:
ALTERA OS ITENS 1 E 2 DA LETRA "C" DO INCISO I DO ART. 52 E REVOGA O ART. 63
MPV 428, DE 12/05/2008: ALTERA ALÍNEA "B" E PAR. 3º, INCISO I DO AERT. 52
LEI 11.774, DE 17/09/2008:
ALTERA ALÍNEAS "A", "B", "C" E PAR. 3º, INCISO I DO ART. 52
MPV 447, DE 14/11/2008: ITENS 1 E 2, ALÍNEA "C", INCISO I DO ART. 52; ALÍEA "C" E PAR. 4º, INCISO I DO ART. 52
MPV 449, DE 03/12/2008: REVOGA ART. 60 E INCISOS I, II, PAR. 3º DO ART. 74
LEI 11.933, DE 28/04/2009: ALTERA O ART. 52; REVOGA OS ITENS 1 E 2 DA ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 52
MPV 1.072, DE 01/10/2021: Revoga § 6º do art. 20.