Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.387 de 30 de dezembro de 1991

Data de assinatura:

30 de Dezembro de 1991

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 3º, AOS ARTS 7º E 9º DO DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, AO CAPUT DO ART. 37 DO DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976 E AO ART. 10 DA LEI N° 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

31 de Dezembro de 1991

Fonte:

D.O.U de 31/12/1991, pág. nº 31177

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

Alteração:

LEI 10.176, DE 11/01/2001: ALTERA ART. 2º
MPV 100, DE 30/12/2002: ACRÉSCE PARS. 13 E 14 AO ART. 2º

LEI 10.664, DE 22/04/2003: ACRESCE PARS. 13 E 14 AO ART. 2º

ADIN 2.399-3 - D.O. DE 19/09/2003, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO

LEI 10.833, DE 29/12/2003: ALTERA ART. 2º

LEI 11.077, DE 30/12/2004: RESTAURA A VIGÊNCIA DOS §§ 1º AO 14 DO ART.2º; ALTERA PARS. 2º, 3º, 10, 11 E 13 DO ART. 2º ; E INCLUI PARS.15, 16, 17 E 18 AO ART. 2º

LEI 11.196, DE 21/11/2005: ACRESCE PAR. 19 AO ART. 2º

MPV 340, DE 29/12/2006: PAR. 13 DO ART. 2º

LEI 11.452, DE 27/02/2007: ALTERA O PAR. 13 DO ART. 2°

LEI 11.482, DE 31/05/2007: ALTERA O PAR. 13 DO ART. 2°

MPV 472, DE 15/12/2009: ALTERA PARS. 3º E 13 DO ART. 2º

LEI 12.249, DE 11/06/2010: ALTERA O ART. 2º

LEI 13.023, DE 08/08/2014: ALTERA O ART. 2º

MPV 810, DE 08/12/2017: ALTERA ART. 2º

LEI 13.674, DE 11/06/2018: ALTERA ART. 2º

LEI 13.969, DE 26/12/2019: ALTERA ART. 2º. E revoga os §§ 2º e 27 do art. 2º. Produção de efeitos

MPV 1.040, DE 29/03/2021: REVOGA O ART. 5º

LEI 14.195, DE 26/08/2021: REVOGA O ART. 5º

Correlação:

DEC 517, DE 08/05/1992: REGULAMENTA ART. 11

LEI 8.522, DE 11/12/1992: EXTINGUE TAXA CRIADA PELO ART. 10 DA LEI 2.145 DE 1953.

VER PAR. 4 DO ART. 45 DA LEI 8.666, DE 1993

DEC 783, DE 25/06/1993: FIXA O PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB - PARA OS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS

INT/SRF 10 - D.O. 10/02/94 P. 2047: SAÍDA DE BENS DA ZONA FRANCA DE MANAUS

RSF 73 - D.O. DE 18/12/1995, P. 21347: SUSPENDE EXECUÇÃO DO CAPUT DO ART. 10 DA LEI 2.145, DE 1953, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.690, DE 15/12/1988.

DEC 1.885, DE 26/04/1996: REGULAMENTA PAR. 3º DO ART. 2º (REVOGADO)

PRT/SUFRAMA 192, DE 16/08/2000 - DOFC DE 21/08/2000, P. 52: ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA: IMPORTAÇÃO DE INSUMOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DO PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO DA AMAZÓNIA OCIDENTAL - PEX-PAM

DEC 4.401, DE 01/10/2002: REGULAMENTA O ART. 2º (REVOGADO)

DEC 6.008, DE 29/12/2006: REGULAMENTA O ART. 2º

DEC 10.521, DE 15/12/2020: REGULAMENTA O ART. 2º Vigência

Veto:

Mensagem de veto: MSG 902, DE 1991: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO II, PAR. 3º DO ART. 2º; ARTS 6º, 7º, 9º E 10

Assunto:

ALTERAÇÃO, NORMAS, DEFINIÇÃO, ÁREA, ZONA FRANCA, MUNICÍPIO, MANAUS, (AM), RELAÇÃO, MERCADORIA, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), ALTERAÇÃO, NORMAS, ESPÉCIE, MERCADORIA, PASSAGEIRO, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, INGRESSO, TERRITÓRIO NACIONAL.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; ISENÇÃO; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

Observação:

ADIN 2.399-3, D.O. DE 19/09/2003, P.1: DEFERE A LIMINAR PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO DIRETA: O § 1º, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.387/1991.