Lei nº 8.388 de 30 de dezembro de 1991

ESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE A UNIÃO POSSA REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO DE DÍVIDAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fernando Collor

30 de Dezembro de 1991

D.O. DE 31/12/1991

MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. MF

DEC 456, DE 26/02/1992 D.O. 27/02/1992: REGULAMENTAÇÃO
VER LEI 8.449, DE 23/07/1992 - D.O. 24/07/1992.

VER LEI 8.727, DE 05/11/1993: REESCALONAMENTO DE DÍVIDAS

RESOLUÇÃO DO SF Nº 20 - 20/06/1991: AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR OPERAÇÃO EXTERNA DE NATUREZA FINANCEIRA RELATIVA AOS JUROS DA DÍVIDA EXTERNA, JUNTO AOS BANCOS COMERCIAIS, DEVIDOS NO PERÍODO DE JUL./ 89 A DEZ./90.

RESOLUCAO DO SF Nº 98 - 23/12/1992: AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR OPERACOES DE CREDITO EXTERNO VISANDO AO REESCALONAMENTO DA DÍVIDA EXTERNA DE MEDIO E LONGO PRAZOS JUNTO A BANCOS COMERCIAIS, A CONCEDER GARANTIAS, A ASSUMIR DIVIDAS EXTERNAS DE ENTIDADES FEDERAIS EXTINTAS E DISSOLVIDAS (COM BASE NO ART. 52, INCISOS V E VII DA CONSTITUICAO/88.

RESOLUCAO DO SF Nº 90 - 04/11/1993: AUTORIZA A DISTRIBUICAO CONSOLIDADA DAS OPCOES DEFINITIVAS DOS CREDORES PRIVADOS DO BRASIL, DE QUE TRATA O ART. 16 DA RSF 98, DE 1992 (CONTRATOS DE OPERACOES EXTERNAS DE NATUREZA FINANCEIRA).

RESOLUÇÃO DO SF Nº 96 - 11/11/1993: AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM DEVEDORES ORIGINAIS DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO A CREDORES EXTERNOS NOVADAS MEDIANTE A EMISSÃO DOS BRAZIL INVESTMENT BONDS.

Mensagem de veto: MSG 903, DE 1991, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO ART. 5º E ART. 15

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