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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1991 -
Ementa:
INSTITUI O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NA FORMA DO ART. 224 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1991 -
Fonte:
D.O. 31/12/1991 -
Link:
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Referenda:
MARE; MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Alteração:
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Correlação:
ATO DA MESA/SF Nº 1, DE 08/07/2004 - D.O.U. DE 13/07/2004, P. 3 - REPUBLICADO NO D.O.U. DE 02/03/2005, PARA AJUSTES NO ANEXO: APROVA O REGIMENTO INTERNO DEFINITIVO DO CONSELHO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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