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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1991 -
Fonte:
D.O. 31/12/1991 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
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Correlação:
VER PRT/SAF N. 928,DE 28/02/1992 - D.O. 04/03/1992, P. 2777 (TABELAS SALÁRIOS).
RES 45, DE 08/01/1992: CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL (APLICAÇÃO)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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